EXTRAORDINÁRIAS: Câmara vota projeto da Mesa Diretora e nove matérias do prefeito
A Câmara Municipal realiza novas sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 27, convocadas pelo presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR), para após a oitava sessão ordinária do ano. Em pauta estão nove projetos do Executivo e ainda um de autoria da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno prevendo que os relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sejam diretamente encaminhados ao Ministério Público ou arquivados, sem a necessidade de aprovação do plenário.
Para isso, o Projeto de Resolução n. 05/2014 altera a redação do §7º do art. 63 do regimento, adequando este à Lei Orgânica Municipal.
Já o primeiro projeto do Executivo, Projeto de Lei n. 501/2013, altera a Lei Municipal nº 6.294/2000, de autoria do
E o Projeto de Lei n. 59/2014 altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.342/2000 sobre proibição do uso do veneno “mata mato” incluindo uma nova previsão legal para seu uso – calçadas e passeios públicos.
Educação: A educação infantil é tema de dois dos projetos do Executivo em pauta, começando com o Projeto de Lei n. 48/2014 que altera a redação do inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.599/1994, alterada pela Lei nº 8.119/2007, que estabelece o quadro e o plano de carreira do magistério público municipal. Com a mudança o professor de Educação Básica I passar a ter como requisito básico para exercer a função, nível superior com habilitações em educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental ou licenciatura em Pedagogia. O projeto adéqua a lei aos termos da Resolução CNE-CP n. 1, de 15 de maio de 2006.
E para regularizar a redução de jornada de trabalho dos auxiliares de educação, regentes maternal e agentes infantil o Projeto de Lei n. 50/2014 revoga a Lei nº 10.719 de 15 de janeiro de 2014 e altera as leis específicas que regem cada função prevendo 32 horas semanais de trabalho, sendo 2 horas para formação profissional, para aqueles que desempenham suas funções com crianças, e 40 horas semanais quem exerce outras atividades.
Convênios: O Projeto de Lei n. 515/2013 autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio com a Associação Amigos de São Bento para o repasse de R$ 499.544 destinado à restauração do complexo arquitetônico que inclui o Mosteiro de São Bento e a Igreja Sant’Ana.
E o Projeto de Lei n. 31/2014 autoriza convênio entre o Município e a Fundação São Paulo – FUNDASP, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP para a execução da Lei n. 10.579 que instituiu o Sistema Municipal Saúde Escola. O projeto prevê dotação orçamentária no valor de R$ 2 milhões para o programa de residência médica nos serviços de saúde municipais.
Já o Projeto de Lei n. 49/2014 autoriza o Município de Sorocaba a contratar financiamento no valor de R$ 11 milhões com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para execução de obras de recuperação do pavimento asfáltico de 38 ruas e avenidas.
E em discussão única dois projetos de lei denominam ruas do município: Projeto de Lei n. 10/2014, que dispõe sobre denominação de Natália Derato de Oliveira o prolongamento da rua Bairro no Wanel Ville IV, e Projeto de Lei n. 11/2014, que denomina de Antonio Soares Aguiar e Avenida Sucupira prolongamentos de ruas do Jardim Residencial Villaggio Ipanema II.