EXTRAORDINÁRIA: Câmara aprova projeto da Mesa que dispensa votação de relatório final de CPIs

 

Entre as propostas do prefeito em pauta, vereadores aprovaram convênios com a PUC e Mosteiro de São Bento. Outros cinco projetos saíram de pauta.

 

Em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 27, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução n. 05/2014 da Mesa Diretora que altera a redação do §7º do art. 63 do Regimento Interno, adequando este à Lei Orgânica Municipal, quanto aos relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

 

A alteração prevê que os relatórios sejam diretamente encaminhados ao Ministério Público ou arquivados, sem a necessidade de aprovação do plenário. O presidente Claudio do Sorocaba I explicou que a mudança irá evitar que aconteça o mesmo ocorrido com o relatório da CPI do Sorocaba Total, cuja leitura, discussão e votação se estenderam por duas sessões e dividiu opiniões quanto a sua tramitação.

 

Entre as propostas do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei n. 31/2014 que autoriza convênio entre o Município e a Fundação São Paulo – FUNDASP, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP para a execução da Lei n. 10.579 que instituiu o Sistema Municipal Saúde Escola. O projeto prevê dotação orçamentária no valor de R$ 2 milhões para o programa de residência médica nos serviços de saúde municipais.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 515/2013 que autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio com a Associação Amigos de São Bento para o repasse de R$ 499.544 destinado à restauração do complexo arquitetônico que inclui o Mosteiro de São Bento e a Igreja Sant’Ana.

 

E em discussão única, foram aprovados dois projetos de lei denominam ruas do município: Projeto de Lei n. 10/2014, que dispõe sobre denominação de Natália Derato de Oliveira o prolongamento da rua Bairro no Wanel Ville IV, e Projeto de Lei n. 11/2014, que denomina de Antonio Soares Aguiar e Avenida Sucupira prolongamentos de ruas do Jardim Residencial Villaggio Ipanema II.

 

Retirados: O Projeto de Lei n. 501/2013, que altera a Lei Municipal nº 6.294/2000, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), sobre pararraios, saiu de pauta ao receber emenda de Carlos Leite (PT). Da mesma foram, ao receber emenda de Izídio de Brito (PT), não pode ser votado o Projeto de Lei n. 48/2014 que altera a redação do inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.599/1994, alterada pela Lei nº 8.119/2007, que estabelece o quadro e o plano de carreira do magistério público municipal, assim como o projeto que regulariza a redução de jornada de trabalho dos auxiliares de educação, regentes maternal e agentes infantis.

 

Outro projeto retirado foi o Projeto de Lei n. 49/2014 que autoriza o Município de Sorocaba a contratar financiamento no valor de R$ 11 milhões com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para execução de obras de recuperação do pavimento asfáltico de 38 ruas e avenidas. O líder do Governo pediu um relatório da Comissão de Obras sobre as ruas prevista no projeto, que também recebeu emendas.

 

Por fim, foi o retirado de pauta para nova análise o Projeto de Lei n. 59/2014 que altera a Lei nº 6.342/2000 sobre proibição do uso do veneno “mata mato”.