A ordem do dia da Câmara Municipal de Sorocaba desta quinta-feira, 6, também inclui diversas matérias remanescentes de sessões anteriores
O Veto Parcial 57/2013 que atinge as emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei 394/2013, de autoria do Executivo, que trata do Orçamento 2014 do município de Sorocaba, será votado na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 6. O Executivo reconheceu que as emendas contemplaram assuntos de extrema importância para a população, mas entendeu que a maioria delas era inconstitucional ou comprometia o equilíbrio fiscal do município ao não apontar fontes de recursos. Além disso, como as emendas estavam inseridas num mesmo dispositivo, o artigo 10 do projeto de lei aprovado, o Executivo optou pelo veto a todo esse artigo. A Comissão de Justiça da Câmara recomendou a rejeição do veto.
Em seguida, será apreciado o Veto Total 02/2014, ao Projeto de Lei 402/2013, de autoria do
Também será votado o Veto Total 05/2014 ao Projeto de Lei 463/2013, de autoria do
O quarto e último veto a ser apreciado na ordem do dia é o Veto Total 06/2014, ao Projeto de Lei 520/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos procuradores municipais. Nesse caso, o Executivo considera que, devido à apresentação de um substitutivo, o projeto original foi desvirtuado, apresentando inconstitucionalidade formal e material. Também nesse caso, a Comissão de Justiça da Casa recomenda a rejeição do veto.
Matérias remanescentes – Em votação única, como matéria remanescente da 5ª Sessão Ordinária, será apreciada a Moção 62/2013, do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso à vida do líder sul-africano Nelson Mandela, que faleceu em 5 de dezembro do ano passado, aos 95 anos. Já, em segunda discussão, como matéria remanescente da 6ª Sessão Ordinária, será votado o Projeto de Resolução 01/2014, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Sorocaba para gestão documental e proteção de documentos e arquivos.
Outros cinco projetos remanescentes da 6ª Sessão Ordinária retornam à pauta para a primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei 507/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba. O projeto – que estabelece que crianças e adolescentes possam ter aulas na própria casa ministradas por familiares ou guardiões legais, mediante avaliação anual de progresso educacional feito por uma escolar regular – foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça da Casa.
Também de José Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013, altera o §1º do art. 61 da referida lei, relativo às atribuições do prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII, como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas. Também será apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 08/2013, de autoria do Executivo, que trata do mesmo assunto (das atribuições do Prefeito).
Já o Projeto de Lei 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do segundo Hospital
Também em pauta, como remanescentes da mesma sessão, estão duas moções: a primeira, de Carlos Leite (PT), manifesta aplauso à recondução do Professor Dr. Fernando de Sá Del Fiol ao cargo de Reitor da Universidade de Sorocaba (Uniso); e a segunda, de Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Dia do Agente de Defesa Ambiental. Por fim, será votada, como matéria da Comissão de Redação, o Projeto de Lei 283/1999, do
Auxílio-Creche – A falta de creches no município é tema de três dos projetos em primeira discussão remanescentes da 7ª Sessão Ordinária. As propostas visam um auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos. Dois projetos dos vereadores petistas
Segundo o projeto de Izídio de Brito, terão acesso ao programa as crianças de zero a três anos de idade e que aguardam na fila. O valor do auxílio será de R$ 250 e repassado durante o período em que não forem atendidas pela rede de creche pública municipal. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda sobre o mesmo tema, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) institui o Programa Bolsa Creche destinado às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. Segundo o projeto de lei, a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas
Asfalto ecológico – O Projeto de Lei 185/2010, do
Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Resolução 17/2011, de autoria de
Projeto de lei de autoria do
Já o Projeto de Lei 468/2013, do
Do Pastor Apolo (PSB), o Projeto de Lei 504/2013, altera a Lei nº 8.287/2007, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos municipais de ensino manterem em sua merenda alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes incluindo alunos com intolerância à lactose e ao glúten.
Já o Projeto de Lei 505/2013, de autoria do
Fechando a pauta dos projetos de lei em primeira discussão remanescentes da 7ª Sessão Ordinária, também será votado Projeto de Decreto Legislativo 10/2013, do vereador
Todos esses projetos remanescentes, caso sejam aprovados em primeira discussão, também serão apreciados, na mesma sessão ordinária,
Mais remanescentes – Outros quatro projetos em primeira discussão também constam da ordem do dia, como matérias remanescentes da 8ª Sessão Ordinária. São eles: Projeto de Lei 342/2013, de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a suspensão de multas pelo uso de imóveis em desconformidade com o Plano Diretor; Projeto de Lei 401/2013, de Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; Projeto de Lei 415/2013, de
Fechando a ordem do dia, os vereadores apreciam, em discussão única, a Moção 15/2013, de Luis Santos (Pros), que manifesta aplauso à aprovação do Projeto de Lei Complementar 32/2012, bem como à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, e a Moção 03/2014, do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Programa “Jovens Brasileiros