13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam projetos que combatem importunação sexual em coletivos e exploração do trabalho infantil

Combate à importunação sexual no transporte coletivo e à exploração do trabalho infantil são temas dos dois projetos de lei aprovados pelos vereadores durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente, na manhã desta quarta-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). Os dois projetos aprovados em primeira discussão, são de autoria da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB). 

Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei 05/2020, que prevê a afixação no transporte coletivo de placa ou cartaz informando que a prática de ato libidinoso contra alguém constitui crime com pena de um a cinco anos de prisão. O aviso deverá ser colocado no interior dos coletivos, nos terminais e nos guichês de comercialização dos bilhetes. O descumprimento da norma acarretará multa de R$ 500, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. A lei prevê prazo de 30 dias para adequação do sistema à norma. Apesar de constar na pauta também segunda discussão, o projeto foi retirado a pedido do vereador Péricles Régis que deverá apresentar emenda à proposta. 

Também de Cíntia de Almeida e em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 273/2019, substitutivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de advertência sobre a exploração do trabalho infantil nos cemitérios, públicos e particulares, e feiras livres do Município de Sorocaba. O cartaz deve trazer os dizeres: “Trabalho Infantil é crime! Disque 100 e denuncie”. No caso de descumprimento, por parte dos cemitérios particulares, a multa será de R$ 500, a ser cobrada em dobro na reincidência. Assim como o anterior, o substitutivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Violência doméstica – Devido ao fim tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 234/2019, do vereador Rodrigo Manga (Republicanos), em pauta em primeira discussão, que garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o projeto, para fazer jus ao atendimento prioritário, a mulher deve comprovar sua situação de vulnerabilidade com os devidos documentos policiais ou judiciais, sendo-lhe garantido o sigilo por parte das empresas que vierem a contratá-la.

O autor defendeu a medida, destacando que esperava que a prefeita acatasse a medida e encaminhasse à Casa uma proposta semelhante, sanando o vício de iniciativa. “Essas mulheres continuam com seus agressores, pois são dependentes financeiramente”, ressaltou Manga. O líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), a pedido do autor, chegou a solicitar a retirada do projeto para que a questão seja debatida com o Executivo, mas, como a sessão foi encerrada em meio a discussão, o projeto deverá abrir a próxima ordem do dia no dia 10 de junho. 

As vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT) também defenderam a ideia e ressaltaram o aumento dos casos de violência doméstica durante a pandemia. De acordo com o Péricles Régis (MDB) a prioridade já é uma política pública praticada pelo CEREM e PAT, de acordo com resposta do Executivo à um requerimento de sua autoria encaminhado em 2019. 

A proposta já foi encaminhada para a manifestação do Executivo, que opinou contrariamente à sua aprovação, argumentando que o projeto não esclarece de que forma a mulher poderá buscar o atendimento preferencial sem expor sua condição, uma vez que ela própria tem de levar os documentos. Como salientou o autor, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa. 

Votação e discussão única – Em votação única, foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020, de Hudson Pessini (MDB), que concede Medalha do Mérito Esportivo a Emerson Martins; Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020, de Anselmo Neto (Podemos), que concede Título de Cidadã Sorocabana à Luara Piovan Garcia; e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020, também de Anselmo Neto, que concede Título de Cidadã Sorocabana à Jeane Pereira de Lima Collaço.

Também foram aprovados em votação única dois projetos de Anselmo Neto: os Projetos de Decreto Legislativo nº 13/2020 e 14/2020, que concedem, respectivamente, Título de Cidadã Sorocabana a Maria Lucia da Silva Araújo e Título de Cidadão Sorocabano a João Ferreira de Araújo. Ainda em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2020, de Renan Santos (PDT), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Adilson Nunes de Souza.

Em discussão única foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 33/2020, também do Executivo, que denomina “Josefa Tudela Ribeiro” a Rua 11 do Núcleo Habitacional São Marcos; e Projeto de Lei nº 32/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que denomina “Paulo Michelini" a Rua Projetada da Vila Colorau.

Ainda em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 43/2020, do Engenheiro Martinez (PSDB), que denomina “Ari Aranha Alves” a Rua 14, no Parque Eco Fazenda Jequitibá. Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 40/2020, de Anselmo Neto (Podemos), que denomina “Maria Eunice de Fátima” a praça localizada no Jardim São Conrado, e o Projeto de Lei nº 38/2020, do Executivo, que denomina Avenida Central uma avenida de ligação entre os Jardins Piazza de Roma I e II.

Fora de Pauta – Após suscitar dúvidas, foi retirado de pauta pelo autor, por uma sessão, o Projeto de Lei nº 336/2019, substitutivo, em primeira discussão, do vereador Péricles Régis (MDB), que determina atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas que causem dor, tanto nos órgãos públicos quanto nas empresas privadas. O projeto de lei beneficia as pessoas que apresentem uma série de patologias comprovadas por laudos médicos como fibromialgia e artrose, por exemplo. 

O autor reforçou que o pedido surgiu da sociedade e que foi procurado por um grupo de pessoas que se uniram e solicitaram ao parlamentar que elaborasse a propositura. “Cabe a nós legisladores decidir se será dado esse dispositivo ou não”, afirmou. A vereadora Iara Bernardi (PT) também comentou a proposta, citando que a Secretaria da Saúde não sabe como será retomado o atendimento pós-pandemia. “Não é tarefa nossa determinar que este ou aquele paciente de certo tratamento é prioritário. O sistema SUS é para todos”, opinou. 

Outros parlamentares também citaram a pandemia e se manifestaram sobre o projeto. O autor lembrou que o projeto, remanescente, entrou em tramitação bem antes do início da pandemia e que o parecer jurídico é favorável. Como a questão levantou dúvidas, o parlamentar acatou a sugestão do presidente Fernando Dini (MDB), e retirou o projeto de pauta para buscar informações junto a Secretaria de Saúde.

E, após receber duas emendas do vereador João Donizeti (PSDB), saiu de pauta o Projeto de Lei nº 376/2019, do Executivo, que reorganiza os próprios públicos da Secretaria da Educação mediante denominações de Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais. Já o Projeto de Lei nº 42/2020, do Eng. Martinez (PSDB), denominando de “Raquel Jacob” a uma via projetada do Bairro Itinga, foi arquivado a pedido do autor.

Pedido de cassação arquivado - Antes da apreciação dos projetos da pauta, os vereadores votaram a petição do advogado Alex William Beraldo, apresentada por meio do Protocolo 1.054/2020, e decidiram pelo seu arquivamento. A referida petição requeria a instauração de Comissão Processante para cassação da prefeita Jaqueline Coutinho pela suposta prática de infração político-administrativa, com base no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. 

O vereador Luis Santos (Republicanos), 1º secretário da mesa diretora, fez a leitura da petição a pedido do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). O autor da petição apontava possível infração político-administrativa em edital aberto pela Secretaria de Licitações e Contratos para locação de grades de contenção e limitação para utilização em atividades da Secretaria da Cultura, incluindo transporte e montagem. O denunciante argumentou que a Prefeitura de Sorocaba contratou outra empresa para realizar o desfile cívico de Sete de Setembro e não a empresa que saíra vencedora do referido edital, o que no seu entender sujeita a prefeita à cassação de seu mandato.

Os vereadores foram unânimes em votar pelo arquivamento da petição. O vereador Marinho Marte (PP) disse que a decisão que se pretende da Câmara é meramente política, uma vez que não houve nenhuma manifestação do Judiciário a respeito do assunto. “A Câmara deve aguardar uma manifestação do Judiciário, se houver, caso contrário, estaríamos atropelando o processo”. Corroborando Marinho Marte (PP), o vereador Engenheiro Martinez (PSDB), líder do governo na Casa, argumentou que não houve irregularidade no edital tanto que não há nenhuma denúncia no Ministério Público a respeito do assunto.

Francisco França (PT), em nome da bancada do PT, também disse que não há base legal para a denúncia: “O momento é de combate à pandemia. Chega de cassações, não é momento para isso. Dentro de alguns meses teremos eleição e a população vai decidir o que quer para Sorocaba”. Por sua vez, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que a empresa vencedora, que foi preterida, teve seu nome envolvido na Operação Casa de Papel e ressaltou que não há embasamento legal para pedir a cassação da prefeita nesse caso específico. 

O vereador Pastor Apolo (PSL) disse que o momento é de combater à pandemia e foi contra o pedido de cassação. Já o vereador Irineu Toledo (Republicanos) foi enfático: “Sorocaba precisa acabar com essa história de cassação por qualquer motivo. Não vamos cassar ninguém por questões políticas”. Da mesma forma, o vereador Fausto Peres (Podemos) disse não ver razão para que o processo de cassação seja aberto, enfatizando que é preciso concentrar esforços no combate à pandemia.

O vereador Renan Santos (PDT), discorrendo sobre infrações administrativas e a necessidade do decoro por parte das autoridades públicas, disse que, no caso em questão, que se trata de uma questão administrativa, não houve nada que provocasse, até o momento, o Ministério Público e a Justiça, posicionando-se também pelo arquivamento da petição. O vereador Wanderley Diogo (PSC) também defendeu ao arquivamento, assim como o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que disse não ver nenhum embasamento jurídico para o pedido de abertura de Comissão Processante. Dessa forma, a petição foi arquivada por unanimidade.

Comissão de Ética – Durante a sessão ordinária também foi recomposta a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, uma vez que houve mudança de alguns parlamentares de partidos. 

Os novos membros da comissão, que é formada por um vereador de cada partido com representação na Casa, são: Irineu Toledo (Republicanos); João Donizeti (PSDB); Péricles Régis (MDB); Anselmo Neto (Podemos); Francisco França (PT); Marinho Marte (PP); Pastor Apolo (PSL); Fernanda Garcia (PSOL); Renan Santos (PDT); e Wanderley Diogo (PSC).