SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova projetos que viabilizam o Programa Casa Nova Sorocaba

Cláudio Sorocaba, presidente da
Câmara MunicipalTrês projetos de lei que buscam viabilizar a efetivação do programa habitacional Casa Nova Sorocaba, da Prefeitura Municipal, foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas virtualmente nesta quinta-feira, 22, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Também foi aprovado projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, a proposta de realização de rodeios com condições de proteção aos animais na cidade e o projeto que declara o loteamento Vivendas do Lago, localizado na Estrada do Ipatinga, como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental.

Programa habitacional – Foram aprovados três projetos de lei, todos de autoria do Executivo, que têm como objetivo viabilizar a execução do programa habitacional Casa Nova Sorocaba, da Prefeitura Municipal. O primeiro projeto desse pacote habitacional aprovado foi o Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Executivo, que institui como Área de Especial Interesse Social (AEIS) duas glebas de terra da Área E (Gleba A e Gleba B), no Bairro Jardim Tropical, com o objetivo de promover a habitação social de baixo custo por meio do Programa Casa Nova Sorocaba. A Gleba A, localizada na confluência das ruas Mario Baccaro e Alexandre Dias Batista e da Fazenda Itanguá-Mirim, tem 10.487 metros quadrados. Já a Gleba B, também na confluência das duas ruas, tem área total de 11.267 metros quadrados.

Complementando o projeto anterior, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 260/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a permissão de alienação de imóvel público municipal no Bairro Jardim Tropical, mediante licitação na modalidade concorrência, e oferecimento em garantia de crédito imobiliário. Trata-se do imóvel denominado Gleba A da Área E, declarado de interesse social no Projeto de Lei nº 259/2021. De acordo com o projeto, esse imóvel está avaliado em R$ 4,297 milhões e será oferecido como garantia de operação de crédito para construção de unidades habitacionais de interesse social, devendo constar no contrato cláusulas que assegurem sua utilização para esse fim. 

Também complementando o conjunto de projetos que buscam viabilizar o Programa Nova Sorocaba, foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 261/2021, de autoria do Executivo, que permite a alienação de imóvel público municipal, no Bairro Jardim Tropical, mediante licitação na modalidade concorrência, a ser oferecido em garantia de crédito imobiliário para construção de unidades habitacionais para moradia popular. O referido imóvel, denominado Gleba B da Área E, é declarado de interesse social no Projeto de Lei nº 259/2021 e está avaliado em R$ 4,610 milhões.

João Donizeti, líder do governo
no LegislativoDebate sobre habitação – O líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), explicou a concepção do Programa Casa Nova Sorocaba, que se baseia em parceria público-privada, respeitada toda a legislação pertinente, conforme enfatizou, e que se destina a propiciar moradia popular, com a Prefeitura reservando parte dos apartamentos a serem construídos para sortear entre as famílias cadastradas em seus programas habitacionais. “Todos os empreendimentos de habitação da Prefeitura serão encaminhados para apreciação e aprovação da Câmara”, enfatizou o vereador.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) expôs um vídeo com a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Denise Martins Correia, e com o presidente do Conselho Municipal de Habitação, Ricardo Augusto Santos, que apresentaram críticas ao projeto, enfatizando que ele deveria ter sido discutido em audiência pública. A presidente do IAB disse que apenas 9% do empreendimento será destinado à habitação de interesse social e cobrou mais dados concretos a respeito do programa habitacional. Para Fernanda Garcia, é preciso ter cuidado para evitar que o projeto, a pretexto do interesse social, venha a beneficiar interesses de empreendedores imobiliários.

A vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que o secretário de Habitação, Thiago da Guia, se comprometeu, com a Comissão de Habitação da Câmara, a apresentar o plano de habitação da Prefeitura em audiência pública, em agosto próximo, e considera que o envio do projeto em sessão extraordinária atropela esse processo de discussão, sem a participação do Conselho Municipal de Habitação. Disse que o projeto, pelo que se sabe até o momento, não contempla famílias que ganham até três salários mínimos e vai beneficiar, sobretudo, os loteadores. Como integrante da Comissão de Habitação da Casa, a vereadora leu o seu relatório em separado sobre o projeto, com apresentação de emendas (“para consertar o projeto e dar segurança aos empreendedores que forem participar da concorrência”), prevendo normas específicas sobre o parcelamento e contrapartidas dos empreendedores. A emenda foi rejeitada.

O vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), membro da Comissão de Habitação, também defendeu o projeto, ressaltando que ele irá beneficiar as famílias que moram na beira do córrego, “sem água, sem luz e sem a menor condição de moradia”, observou que a proposta contempla áreas que já dispõem de infraestrutura e irá beneficiar pessoas de baixa renda. O vereador Fausto Peres (Podemos) disse que o projeto faz justiça social com as famílias que gastam parte expressiva do salário com aluguel. E o vereador Ítalo Moreira (PSC) disse que talvez fosse melhor aumentar o potencial construtivo dos terrenos públicos, através de leilão, mas também defendeu o projeto do Executivo.

Fábio Simoa, presidente da
Comissão de HabitaçãoO presidente da Comissão de Habitação, vereador Fábio Simoa (Republicanos), falou das muitas reuniões que a comissão realizou com o secretário de Habitação, disse que essas reuniões, inclusive uma audiência pública, com   a participação do conselho, continuarão sendo promovidas, e observou que, até o momento, não há estatísticas precisas sobre o déficit habitacional, mas que, segundo estimativa da Prefeitura, o número de famílias vulneráveis, em área de risco, que necessitam de moradia, está entre 10 mil e 14 mil famílias.

O vereador Professor Salatiel (PDT) disse que, de acordo com os números iniciais apresentados, o programa Casa Nova Sorocaba não será suficiente para atender a demanda por moradias populares no município. O líder do governo, João Donizeti, disse que do total de 472 unidades previstas, 95 serão destinadas especificamente aos programas do município e que não há impedimento para a ampliação do número durante a licitação. Ele afirmou que trata-se de apenas um projeto, porém existem outros em andamento, como o projeto de lotes urbanizados, destinado a famílias com renda de zero a três salários mínimos, e a regularização de áreas urbanas.

Sobre as propostas 260 e 261/2021, de alienação de imóvel público, Fernanda Garcia disse que os projetos não explicitam como será a implantação das construções e não traz a garantia de que as habitações vão cumprir a função de interesse social a qual devem ser destinadas. Ela pediu a retirada de pauta para realização de audiência pública. 

Iara Bernardi afirmou se tratar de uma grande responsabilidade para os vereadores decidir sobre a cessão de bem público e que o projeto não apresenta regramento para direcionar o benefício, como existe no programa "Minha Casa, Minha Vida" do governo federal. Ela ressaltou a necessidade de audiência pública para tratar do tema e apresentou um parecer à parte da Comissão de Habitação, da qual faz parte, questionando a falta de informações detalhadas no projeto.

Na sequência, foi apresentado um vídeo com declaração do presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, Ricardo Augusto dos Santos, pedindo a retirada de pauta dos projetos de lei 259, 260 e 261/2021, por conta dos temas não terem sido apreciados no conselho, que é órgão consultivo e deliberativo. Ele pediu a realização de audiência pública e afirmou ser "extremamente irresponsável votar o projeto com as informações disponíveis".

Fausto Peres (Podemos) disse que participou da apresentação do programa Casa Nova Sorocaba, no Parque Tecnológico, e que as casas serão de qualidade e atenderão famílias que até então não conseguiam acesso a benefícios em programas habitacionais por conta da baixa renda. Fábio Simoa leu o parecer da Comissão de Habitação, da qual é presidente, que não apontou nada contra a aprovação do projeto, tendo parecer favorável também da Comissão de Justiça.

Fernanda Garcia voltou a defender a realização de audiência pública e afirmou que o projeto no formato apresentado favorecerá as construtoras e não a população que necessita de moradias populares. Já João Donizeti defendeu a aprovação do proposta do Executivo, lembrando de outras iniciativas habitacionais em Sorocaba que foram alvo de polêmicas, mas se mostraram importantes para o desenvolvimento da cidade, e pediu voto de confiança para o prefeito. Iara destacou que as iniciativas foram realizadas sem fiscalização da Prefeitura e não atenderam às necessidades dos moradores de forma integral.

Outros vereadores também se manifestaram a favor da proposta, que recebeu duas emendas da vereadora Iara Bernardi, que foram rejeitadas.

Vereador Vinícius AithRodeio de animais – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que estabelece normas para a realização de rodeios e provas equestres em Sorocaba, “priorizando o bem-estar animal e suplementando a legislação federal vigente sobre o tema”. O projeto define como rodeios de animais e provas equestres as atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal, tais como: montarias; prova de três tambores; team penning e work penning; cavalgada; hipismo; provas de rédea; cuatiano; e rodeio em touros.

A Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), exarou parecer favorável ao projeto de lei, assim como as demais comissões pertinentes, com exceção da Comissão de Meio Ambiente, que se posicionou contra o projeto, com base no parecer da Secretaria Jurídica da Casa, que considerou o projeto inconstitucional, e por entender que a proposta irá cometer “abuso contra os animais, levando-os a um estresse extremo”. O projeto recebeu um total de 47 emendas, todas rejeitadas.

Debate dos rodeios – A vereadora Iara Bernardi (PT) disse que a realização de rodeios e provas equestres são danosas para os animais e, no seu entender, não têm nenhuma relação com a tradição tropeira de Sorocaba. “Gostaria de ver exposição de produtos agrícolas, exposição de máquinas, de animais, e a memória tropeira de Sorocaba valorizada, mas não a volta dos rodeios e provas equestres”, enfatizou. 

O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, enfatizou que o processo de evolução do ser humano necessitou dos animais, inclusive do cavalo e dos muares como meios de transporte e do óleo das baleias para fornecer iluminação. Mas observou que, hoje, é preciso respeitar e valorizar a vida de todos os seres que compõem o planeta, inclusive a vida dos animais e vegetais, e se posicionou contra o projeto por ser contra, filosoficamente, a toda forma de exploração dos animais pelos homens.

Vereador Professor Salatiel HergeselO vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT) disse que o argumento de que a volta dos rodeios irá gerar emprego não está garantido pelos fatos, uma vez que esse argumento também era utilizado para justificar a reforma trabalhista, que, no seu entender, nunca gerou os empregos prometidos, nem mesmo antes da pandemia. Para o vereador, ainda que o projeto gerasse emprego, seria contrário a ele, por entender que "não se pode priorizar o ter sobre o ser, à custa do sofrimento", no caso, dos animais.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) criticou a colocação do projeto dos rodeios na sessão extraordinária, defendeu que Sorocaba deveria investir em turismo, por meio da preservação ambiental, e apresentou o vídeo da veterinária Vânia Plaza Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que é contrária à realização de rodeios por entender que eles causam sofrimento aos animais, ainda que esses maus-tratos não sejam aparentes.

O vereador Ítalo Moreira (PSC), enfatizando que é um ferrenho defensor da causa animal em Sorocaba, inclusive com projetos de lei nesse sentido, destacou que, como defensor da liberdade econômica e da livre iniciativa, é favorável ao projeto, por entender que não cabe proibir formas de trabalho e que há mecanismos de fiscalizar os rodeios e punir qualquer forma de maus tratos aos animais, através do Judiciário, do Ministério Público, de órgão ambientais e de ONGs. Também destacou que a região de Sorocaba é referência no país no esporte equestre, com mais de 700 haras entre Sorocaba e Avaré, tanto pela Rodovia Castelo Branco quanto pela Rodovia Raposo Tavares, dispondo, ainda, da Universidade do Cavalo, que é referência internacional. 

Na mesma linha de Ítalo Moreira, o vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) disse que os rodeios geram empregos, vão movimentar a economia e não necessariamente geram sofrimento aos animais, segundo apurou em conversas com veterinários. “O animal do rodeio é como um atleta, que se aposenta com poucas horas de trabalho, cerca doze horas, pois são sete segundos de cada vez, e não vai para o abate”, disse Vitão do Cachorrão. O vereador Rodrigo do Treviso (PSL), lembrando que gosta muito de animais e cria oito cães e gatos, disse que o rodeio vai gerar renda, é organizado, e haverá fiscalização e punição, caso haja maus-tratos aos animais.

O vereador Cícero João (PTB) se disse contrário à montaria de animais e afirmou que o rodeio já está ultrapassado, seria um retrocesso voltar os rodeios, mas defendeu que Sorocaba tenha feiras e exposições de animais, que poderia atrair empresários de todo o país, gerando mais empregos do que o rodeio em si. Por sua vez, o vereador Fausto Peres (Podemos), mesmo enfatizando que a proposta se insere na tradição tropeira de Sorocaba e vai gerar empregos, disse que é contra a montaria por gerar sofrimento aos animais, o que contraria sua militância pela causa animal.

Vereador Dylan DantasEnsino domiciliar – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2021, substitutivo, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que autoriza o ensino domiciliar no âmbito da educação básica municipal (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), que ficará a cargo dos pais ou responsáveis, observando o dever constitucional da família de proporcionar educação aos filhos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e respeitando o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. 

Os pais ou responsáveis que optarem pelo ensino domiciliar devem declarar sua escolha ao órgão competente, em conformidade com os procedimentos previstos, e devem manter registro do planejamento e progresso do estudante, bem como apresentá-lo sempre que requerido pelo poder público. O ensino domiciliar poderá ser ministrado pelos próprios pais ou por professores contratados. O órgão competente poderá disponibilizar modelo padrão de conteúdo programático e material de apoio.

O projeto veda qualquer tipo de discriminação por parte de agentes públicos em detrimento de estudantes do ensino domiciliar, seus pais ou responsáveis, que poderão optar por essa modalidade de ensino a qualquer tempo, bastando fazer a solicitação na escola em que o aluno estiver matriculado e entregar declaração ao órgão competente. Receberá certificado de conclusão do Ensino Médio o estudante do ensino domiciliar com 15 anos de idade ou mais que obtiver, nas provas do Enem, 500 pontos em redação e 450 pontos em cada uma das provas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática. O projeto prevê que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentará em 90 dias pelo Executivo.

O projeto original de Dylan Dantas (PSC) foi assinado conjuntamente pelos vereadores Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Cristiano Passos (Republicanos) e Vinícius Aith (PRTB), mas foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Também foi enviado para a apreciação do Conselho Municipal de Educação, que exarou parecer contrário à aprovação do projeto. Já o substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça e das demais comissões da Câmara Municipal, com exceção da Comissão dos Direitos da Criança, que exarou parecer contrário ao projeto.

Discussão sobre o ensino domiciliar – O autor do projeto, Dylan Dantas (PSC), contou que para redigir a proposta recebeu a consultoria de duas reconhecidas e renomadas associação, a Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar) e a Reuben Clark Law Society. “Por isso, posso garantir que projeto está muito bem fundamentado”, afirmou o vereador, complementando que a opção pelo homeschooling deve ser uma opção dos pais, de acordo com as vontades e necessidades de cada família.

Vereador Cristiano PassosO vereador Cristiano Passos (Republicanos) apoiou a proposta, afirmando que o ensino domiciliar não anula a escola, apenas acrescenta uma nova possibilidade de educação. No mesmo sentido, Ítalo Moreira (PSC) disse que a escolha pelo homeschooling é uma questão de liberdade individual, dando às famílias o direito de educar seus filhos com seus valores e princípios. O parlamentar acrescentou ainda que o projeto abre oportunidade para professores oferecerem aulas particulares ou alternativas de educação a distância. 

O vereador Fausto Peres (Podemos) acrescentou que isso irá favorecer muitas famílias que por conta da profissão dos pais viajam muito, mas que através do homeschooling poderão permanecer juntas, com os alunos recebendo ensino a distância.

Já o Prof. Salatiel (PDT) criticou que a contratação de professores particulares não atinge todas as classes sociais, o que acaba oferecendo vantagem a quem pode pagar por escolas particulares de ponta. O vereador se queixou também da questão da socialização dos alunos. “O ambiente escolar é fundamental para formação da personalidade da criança e do adolescente. Além disso, as crianças poderão ser inscritas na educação domiciliar, mas na prática serem colocadas para trabalhar ou sofrer abuso sexual”.

A vereadora Iara Bernardi (PT) destacou que aposição do Conselho Municipal de Educação é contra o projeto e leu um trecho do parecer do órgão, em que se afirma: “No ambiente da escola é que são percebidos sinais físicos, comportamentais e psicológicos que indicam sinais de violência. É preciso ensinar as crianças que há condutas que configuram abuso”. Iara salientou também que a consultoria jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional por contrastar com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Por fim, a parlamentar disse que a proposta do homeschooling atende a lobby de empresas que querem vender material específico.

Vereadora Fernanda GarciaEncerrando o debate, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que a opinião dos professores deve ser respeitada e criticou o fato de que, segundo ela, o projeto transfere a responsabilidade da aplicação do conteúdo pedagógico para a família. Além disso, a parlamentar reclamou que a proposta não atende determinações da LDB sobre horas e dias letivos, e que  o projeto avança sobre competência privativa da União.

Liberdade Econômica – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 264/2021, de autoria do Executivo, que encampa a proposta original do vereador Ítalo Moreira (PSC), que a havia apresentado por meio do Projeto de Lei nº 13/2021, e estabelece a “Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica”, que institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. São princípios norteadores da declaração: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município. 

Entre outras previsões, o projeto garante às atividades econômicas de baixo risco o início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável, solicitar o ato administrativo competente no prazo de 30 dias. As atividades econômicas classificadas como de baixo risco estarão isentas da apresentação dos alvarás de localização exigidos em lei ou atos normativos municipais. Por outro lado, os direitos de que trata a declaração devem ser compatibilizados com as normas que versam sobre segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou de saúde pública.

Vereador Ítalo MoreiraÍtalo Moreira argumentou que os países líderes mundiais do Índice de Liberdade Econômica são também os com melhor índice de desenvolvimento. O vereador afirmou que Sorocaba precisa oferecer incentivos para investimento no município e que para isso é preciso garantir mais liberdade econômica. 

O vereador Cristiano Passos disse que, como missionário, esteve em países extremamente pobres e todos têm em comum o socialismo. “Países capitalistas com mais liberdade econômica proporcionam o direito de todo mundo conquistar a prosperidade”, argumentou. 

Já Fernanda Garcia afirmou que os citados países só se tornaram prósperos porque investiram muito em educação e que os países de primeiro mundo cresceram também porque exploraram os países da américa latina. 

A vereadora Iara Bernardi criticou a redação do projeto, afirmando que ele é muito confuso. “Precisa de um tradutor, de legenda aqui.  Não vou aprovar um projeto como esse, que é incompreensível. Essa é uma lei que não simplifica, ela complica”.

Por fim, o vereador Fausto Peres afirmou que o projeto não causará nenhum dano para a cidade. “Pelo contrário, vai desburocratizar e fazer a cidade evoluir”.

Interesse paisagístico – Encerrando as sessões extraordinárias, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 165/2020, de autoria do Executivo, que declara o loteamento Vivendas do Lago, localizado na Estrada do Ipatinga, como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental. São atributos naturais do loteamento, a serem mantidos e preservados, entre outros: sua condição de área de transição entre Floresta Estacional Semidecidual e Cerrado; sua vegetação nativa formada por mata ciliar em estágio médio de regeneração; e sua nascente e lago, com espécimes nativos. 

O projeto prevê que, para preservar essas características, o Executivo poderá restringir a ocupação inadequada do uso do solo; impedir o desmembramento dos terrenos; garantir a manutenção de calçadas integradas à vegetação nativa; controlar emissão de ruídos e poluentes em suas vias públicas; e exigir compensação arbórea quando houver necessidade de poda drástica de árvore. 

O projeto de lei do Executivo (enviado à Câmara pela administração passada) encampou proposta de igual teor do então vereador Hudson Pessini e chegou a ser aprovado, em primeira discussão, em dezembro do ano passado, por isso voltou à pauta apenas em segunda discussão.