Secretaria de Governo expõe seus dados orçamentários e aposta no Programa Concilia Sorocaba

Tendo como principal meta o investimento no Programa Concilia Sorocaba, que busca solucionar os conflitos antes que sejam judicializados, a Secretaria de Governo deu prosseguimento à série de audiências públicas sobre o Projeto de Lei nº 377/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022. Sob o comando do presidente da Comissão de Economia, vereador Ítalo Moreira (PSC), a audiência pública prosseguiu com a secretária Samyra Toledo, que expôs os dados da referida secretaria, cujo orçamento para 2022 é de R$ 7,1 milhão.

O Programa Concilia Sorocaba, cuja sede será oficialmente inaugurada, na Rua Frei Galvão, no dia 28 de outubro, prevê a contratação de estagiários (atualmente, já foram contratados dez estagiários) e o estabelecimento de convênio com a OAB para efetivação do atendimento jurídico gratuito para a população sorocabana. Segundo Samyra Toledo, a sede do órgão está sendo instalada por meio de doações e, desde junho, o Concilia Sorocaba já solucionou 274 casos nas áreas de saúde e educação, economizando cerca de R$ 164 mil com pagamentos de honorários.

Segundo a secretária, em 2019, que não foi um ano pandêmico, a Prefeitura gastou cerca de R$ 1,850 milhão em ações judiciais somente relativas à creche. Para Samyra Toledo, além de economizar gastos desnecessários com a judicialização, o Concilia Sorocaba humaniza o atendimento aos munícipes, especialmente na área da saúde. A secretária citou o caso de uma paciente com lúpus que precisava de um medicamento que custa, em média, R$ 9 mil por mês e, em relação ao qual, tinha sido aberta uma demanda contra o Estado pela Defensoria Pública, em que o município também foi incluso na ação. Segundo ela, por conta da ação do Concilia Sorocaba, a paciente acabou sendo atendida e evitou-se o sequestro de bens do município.

Questionamentos – Respondendo a questionamento do vereador Péricles Régis (MDB), Samyra Toledo disse que a proposta do atendimento jurídico gratuito, mediante convênio com a OAB, é fazer com que, de forma administrativa, a Prefeitura forneça a medicação de alto custo, e a OAB ingresse contra o Estado judicialmente, uma vez que, costumeiramente, ocorre o contrário: há o processo de judicialização e, em seguida, a Prefeitura é inclusa na ação. “A ideia é que, desde o início, o Estado participe do processo judicial”, observou Samyra Toledo, observando que também há demandas no campo da educação e que o município sempre é chamado nas ações judiciais, mesmo quando a responsabilidade é do Estado.

Péricles Régis externou sua preocupação com a proposta de oferecer atendimento jurídico gratuito no âmbito do Concilia Sorocaba. “A proposta está colocada de forma muito genérica; então, a Prefeitura pode acabar tendo que arcar com demandas que não dizem respeito ao município. Toda aquela fila da Defensoria Pública vai passar para a Prefeitura. A pessoa que está com problema de pensão alimentícia vai querer que a Prefeitura arrume um advogado para atender sua demanda”, questionou o vereador. A secretaria disse que, atualmente, o Concilia está estruturado para atender questões de saúde, educação e tributárias e, caso se resolva ampliar o atendimento para outras demandas, será encaminhado um novo projeto de lei para a Câmara.

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) também fez questionamentos sobre aspectos técnicos da Secretaria de Governo e do Concilia Sorocaba e indagou sobre a contratação de mais estagiários para o programa. A secretaria Samyra Toledo disse que há, sim, a intenção de ampliar a contratação de estagiários. Após a exposição da secretária de Governo, a audiência pública teve continuidade com os secretários do Meio Ambiente e dos Recursos Humanos.