Publicada lei que prevê a atualização de dados dos conselhos municipais de Sorocaba
De autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), a Lei 12.441 foi publicada no Jornal do Município
O Poder Executivo Municipal deverá manter atualizados, em sua página oficial na Internet, os dados dos Conselhos Municipais. É o que estabelece a Lei 12.441, de 17 de novembro de 2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), publicada no Jornal do Município.
Deverão ser informados: nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.
De acordo com a nova lei, também deverão ser disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba, trimestralmente, o relatório das atividades dos Conselhos Municipais e as prestações de contas de eventuais verbas recebidas por eles.