EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, projeto que adéqua convênio com a PM para realização da “Operação Delegada”

A Câmara Municipal irá realizar sessões extraordinárias nesta sexta-feira, às 10 horas, com o objetivo de votar o Projeto de Lei nº 447/2021, de autoria do Executivo, alterando dispositivo da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que autorizou o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a fim de delegar atividades de fiscalização à Polícia Militar.

O Executivo afirma que a proposta tem como objetivo atender solicitação da Polícia Militar para adequar a redação da norma que instituiu a Operação Delegada ao padrão exigido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Executivo acrescenta que, no mérito, o projeto não apresenta alteração significativa, uma vez que mantém a autorização para o Município celebrar o referido convênio com o Estado para a realização da Operação Delegada, visando ao “incremento da segurança pública com maior presença do patrulhamento preventivo e ostensivo da Polícia Militar”.

Para tanto, o projeto altera o artigo 4º da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a remuneração do desempenho das atividades delegadas indicadas nesta lei, o Município reserva o valor mensal de até R$140.000,00, corrigidos anualmente, tomando-se por base o IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, considerando-se o mês de janeiro do exercício em relação ao mês de fevereiro do ano anterior”. A alteração proposta limita-se a substituir a frase “será efetuado o repasse mensal” pela frase “o Município reserva o valor mensal”, mantendo-se o restante do artigo 4º da Lei 12.412, com o mesmo valor e o mesmo indicador econômico.

Outro projeto – Também será votado o Projeto de Lei nº 453/2021, de autoria do Executivo, que denomina “Marina Benedita Fernandes” a ponte construída sobre o córrego que separa a via Antônio Antunes de Almeida, localizada no Jardim Prestes de Barros. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 20 de março de 1948, a homenageada era casada e mãe de dois filhos. Trabalhou como costureira em confecção e sempre lutou em prol dos necessitados, sendo atuante na Paróquia Nossa Senhora Aparecida. Moradora do Jardim Prestes de Barros desde 1979, lutou pela construção de uma ponte ligando a Rua Antônio Antunes Almeida ao outro lado do bairro. Morreu em 2018, antes da construção da ponte.