Projeto de Lei do vereador Fábio Simoa entra na pauta nesta terça-feira (24)
Proposta tem como tema a proteção aos animais
Está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 24, o projeto de lei de autoria do vereador Fábio Simoa que tem como objetivo oferecer mais segurança para os animais. A proposta institui a obrigatoriedade por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns no município.
Institui o projeto onde condomínios localizados no município, representados por seus síndicos ou administradores, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou órgãos municipais competentes, em até 24h da ciência da ocorrência de maus-tratos.
Entende-se por maus-tratos, qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, tortura, abuso, espancamento, lesão física, dentre outras. O descumprimento da presente Lei acarretará ao condomínio multa.
Complementa o vereador: “Repugno qualquer tipo de maus-tratos, por conta disso criei esse projeto de lei para trazer mais segurança e respeito aos animais”.
(Assessoria de imprensa – vereador Fábio Simoa – Republicanos)