SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Projeto de lei que altera prazo para revisão da Planta de Valores sai de pauta

Vereador João Donizeti apresentou substitutivo e projeto saiu de pauta
O estabelecimento de novo prazo para a revisão da Planta Genérica de Valores – sem implicar no reajuste desses valores – foi retirado de pauta nas sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 10, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

O Projeto de Lei nº 293/2022 estabelece que a Planta Genérica de Valores deverá ser revista uma vez por mandato do Poder Executivo, com início na legislatura 2021/2024. Para tanto, o projeto altera o artigo 2º da Lei 11.794, de 21 de setembro de 2018, que prevê a revisão periódica da Planta Genérica de Valores e estabeleceu que ela deverá ser feita no segundo ano de governo, com início no ano de 2018.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo reconhece a importância da constante atualização da Planta Genérica de Valores, para evitar “a defasagem do valor venal dos imóveis, o que acarreta considerável perda de arrecadação”, mas ressalva que a fixação de ano para fazer a revisão pode acarretar prejuízo irreparável para os contribuintes – o que o projeto em votação quer evitar, segundo a justificativa.

Ampliação do prazo – O Executivo salienta que a revisão da Planta de Valores afeta não somente as contas públicas, mas também o bolso do cidadão, por servir de parâmetro para impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Contribuição de Melhoria. Em razão disso, alega, a revisão da Planta de Valores não é somente um instrumento tributário, mas, por versar sobre uso e ocupação do solo, norteia também o planejamento da cidade, com impacto no Plano Diretor e, consequentemente, no comércio e serviços, futuros empreendimentos, serviços públicos etc. 

Em razão disso, o Executivo argumenta que não convém fixar um ano específico para a revisão da Planta de Valores, como ocorre atualmente, em que se fixou o segundo ano de governo como prazo. O projeto de lei modifica a norma que estabeleceu esse prazo, permitindo que a revisão possa ser feita no período que compreende todo o mandato de quatro anos do Executivo e não apenas no segundo ano de governo. 

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo argumenta textualmente: “Por tais razões, tendo em vista a importância da Planta Genérica de Valores, acreditamos que fixar o segundo ano de governo como marco de apresentação de revisão tão significativa e que afeta diretamente o planejamento municipal, tal como ocorre com a redação atual, impede que seja realizado com a atenção que merece”.

O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e das duas comissões de mérito que também o analisaram – a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias e a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária – e já esteve em discussão na Casa, em sessões extraordinárias realizadas em 29 de setembro deste ano, quando foi retirado de pauta por quatro sessões a pedido do líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). 

Discussão do projeto – O líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), defendeu a aprovação do projeto, explicando que a proposta tem como objetivo possibilitar uma discussão mais ampla da Planta Genérica de Valores, que poderá ser debatida em audiências públicas com toda a sociedade. E enfatizou que, de forma alguma, o projeto representa qualquer aumento de impostos.

O vereador Cícero João (PSD) disse que o projeto de lei vai gerar imposto. “A população não suporta mais pagar imposto e não podemos trabalhar na contramão da vontade popular. Nós não temos saúde, não temos educação, mas temos impostos”, enfatizou o vereador.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) defendeu a aprovação do projeto, enfatizando que a proposta, de forma alguma, significa qualquer aumento de imposto, mas tão somente a dilatação do prazo para se fazer a revisão da Planta Genérica de Valores, não mais no segundo ano de mandato e, sim, ao longo dos quatro anos.

Por sua vez, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) reconheceu que o projeto apenas muda a data de revisão da Planta Genérica de Valores, mas criticou o fato de ter sido discutido em sessões extraordinárias. Também disse que não há garantia de que o prefeito irá discutir a Planta Genérica com a sociedade, uma vez que, no seu entender, o atual prefeito sempre manda projetos importantes de afogadilho e, caso se aprove o projeto, o governo pode enviar a proposta de revisão da planta de última hora.

Valendo-se de metáfora sobre a linguagem técnica da medicina de difícil compreensão para os leigos, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) disse que a aprovação do projeto terá consequências que não estão aparentes. “Simplesmente estamos autorizando o prefeito a enviar o projeto de revisão da Planta Genérica de Valores até o último dia de seu mandato”, afirmou o vereador, enfatizando que quem é contra aumento de impostos deve votar contra o projeto.

O vereador Dylan Dantas (PSC) reiterou que o projeto de lei não aumenta impostos, mas apenas aumenta o prazo para o Executivo enviar a revisão da Planta Genérica de Valores, que poderia, então, ser feita em qualquer dos seus quatro anos de mandato e enfatizou que, se vier qualquer projeto de aumento de imposto no futuro, irá votar contra. O vereador também lembrou de outras propostas de sua autoria voltadas para a redução de impostos. 

Diante das críticas suscitadas ao projeto, o vereador João Donizeti Silvestre disse que poderá apresentar um substituto retirando a obrigatoriedade do Executivo fazer a revisão da Planta Genérica de Valores. Por fim, o vereador apresentou o substitutivo e, como não houve parecer da Comissão de Justiça durante a sessão, o projeto foi retirado de pauta.