SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Câmara aprova auxílio para quem perdeu alimentos e medicamentos no temporal

Auxílio para quem perdeu medicamentos e alimentos em refrigeração em virtude do temporal; inclusão do “Mercado Solidário” e do “Bazar Solidário” no calendário de eventos de Sorocaba; Política Municipal de Comunicação Inteligente; assistência à saúde na Urbes; compra de imóveis públicos por meio de precatórios e cessão de uso de imóvel para implantação de unidade do Bom Prato são temas do projetos de lei, todos de autoria do Executivo, aprovados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 14, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). A proposta de gratuidade no transporte coletivo municipal para candidatos ao Enem, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), foi retirada da pauta para oitiva do prefeito.

Auxílio emergencial – Como primeira matéria das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 310/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Sorocaba a auxiliar os munícipes que perderam alimentos e medicamentos em virtude dos estragos causados pelo temporal ocorrido em Sorocaba no dia 3 de novembro de 2023. O auxílio tem como objetivo garantir aos munícipes condições para adquirir medicamentos e alimentos que necessitam de refrigeração, perdidos em razão do referido temporal.

O auxílio financeiro previsto será concedido em parcela única, na modalidade eventual, em valor que não poderá ultrapassar R$ 500,00 por requerente. O auxílio só será concedido ao munícipe que resida no Município de Sorocaba e cuja renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo por mês. Para fazer jus ao benefício, o munícipe deverá apresentar requerimento, instruindo-o com documento que comprove a posse ou propriedade do alimento ou medicamento deteriorado.

O requerimento deverá estar instruído com os seguintes documentos: cupom fiscal ou outro documento hábil que comprove a aquisição do produto ou alimento; comprovante de identidade do requerente; comprovante de residência em nome do requerente ou seu responsável legal, ou documento idôneo que comprove residência fixa no Município de Sorocaba; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O requerimento deverá ser analisado em no máximo dez dias corridos pela Secretaria da Cidadania.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo observa que já existe a previsão, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de ressarcimento dos consumidores na hipótese de danos em aparelhos elétricos em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, o projeto tem como objetivo proporcionar o pagamento do auxílio ao munícipe independente da comprovação do dano em aparelho elétrico, bastando que se demonstre a perda do produto refrigerado e a vulnerabilidade social dos prejudicados.

O líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), defendeu o projeto de lei na tribuna e observou que esse é a segunda proposta do Executivo que atende vítimas das intempéries e disse que o objetivo do projeto não é complementar renda, mas atender a uma situação emergencial de perda de medicamentos e alimentos. O líder do governo apresentou emenda ao projeto, também aprovada, prevendo que os recursos para implementação do programa sairão do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais, com aprovação do conselho gestor e da Secretaria da Cidadania.

O vereador Luis Santos (Republicanos) também parabenizou a administração municipal pela sensibilidade em apresentar o projeto de lei, que considera “muito bom, especialmente para os mais carentes”. O vereador Fausto Peres (Podemos) também elogiou a administração pelo projeto, mas questionou a demora da CPFL em religar o fornecimento de energia elétrica, sendo corroborado pelo vereador Fábio Simoa (Republicanos), que destacou a importância do auxílio para a compra de medicamentos, sobretudo insulina, e discorreu sobre a fragilidade do sistema diante de intempéries como a que se abateu não apenas sobre Sorocaba, mas sobre outras regiões do país.

O vereador Dylan Dantas (PL) defendeu o projeto de lei, mas disse que é preciso pensar no Microempreendedores Individual (MEI), que também perdeu alimentos, citando o caso de pequenas sorveterias e de pequenos vendedores de espetinhos. Por sua vez, o vereador Cristiano Passos (Republicanos) questionou as exigências para que as famílias possam usufruir do benefício, como a necessidade do cupom fiscal das compras. João Donizeti explicou que isso não será obstáculo, porque há outros mecanismos de comprovação da necessidade de auxílio e que o regramento é mínimo para garantir o auxílio justamente para os que mais necessitam.

Já a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou o que considera uma excessiva restrição do projeto de lei, que atende apenas uma parcela das famílias do Cadastro Único. Também cobrou uma forma de prevenção para os próximos temporais já previstos, inclusive com a participação das emissoras de rádio. Por sua vez, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu medidas ambientais, como a cobertura verdade na cidade, para prevenir as catástrofes climáticas, e indagou sobre o número de famílias a serem beneficiadas.

“Mercado Solidário” – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 311/2023, substitutivo, de autoria do Executivo, que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Programa “Mercado Solidário” e o Programa “Bazar Solidário”, ambos realizados pelo Fundo Social de Solidariedade, juntamente com a Secretaria da Cidadania, em parceria com empresas e entidades. Para tanto, o projeto acrescenta os incisos XV e XVI ao artigo 15 da Lei nº 12.718, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre eventos, programas e datas comemorativas municipais.

O Programa “Bazar Solidário” consiste em arrecadar, através de doação, roupas, calçados e demais produtos, a fim de que famílias em situação de vulnerabilidade social possam adquiri-los a custo zero. Já o Programa “Mercado Solidário” consiste na arrecadação, através de doações, de produtos de higiene, limpeza, gêneros alimentícios e demais produtos, também destinados a custo zero para famílias em situação de vulnerabilidade social. Todos os itens serão obtidos através de doação de empresas e da população, arrecadados em pontos de coleta espalhados em supermercados, empresas, unidades públicas do Município, entidades religiosas, entre outros.

Fernanda Garcia (PSOL) disse que toda ação para ajudar a população é bem vinda e que o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) deveria estar atrelado, para criar vinculo com os atendidos. Iara Bernardi (PT) lembrou que o projeto tem um substitutivo para acrescentar que os munícipes em situação de vulnerabilidade poderão se inscrever no CRAS ou na localidade da ação, sem comprovação exigida. “Continua como é hoje, sem nenhum tipo de controle”, disse, afirmando ainda que recebeu denúncias que os bazares são realizados em bairros específicos, “direcionados a pessoa que seriam candidatas nas próximas eleições”, alertou.

Claudio Sorocaba (PL) citou alguns bairros em que foram realizados os bazares e que não houve obras aquelas regiões. Cristiano Passos (Republicanos) disse que é possível perceber que quem frequenta o Mercado Solidário são pessoas que necessitam.

“Comunicação Inteligente” – Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 312/2023, de autoria do Executivo, que cria a Política Municipal de Comunicação Inteligente, com o objetivo de tornar “mais inteligente, clara e compreensível” a comunicação dos órgãos municipais da administração direta e indireta com todos os cidadãos e também envolvendo o Poder Judiciário, a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público e demais entes públicos.

São diretrizes do projeto: aproximar os cidadãos da administração pública; melhorar o serviço público; promover a transparência e a responsabilidade, contribuindo para uma maior confiança e participação dos cidadãos no processo democrático; reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; capacitar os servidores para o emprego de uma linguagem simples, escrita e falada; utilizar a linguagem como meio de redução das desigualdades e de promoção do acesso aos serviços públicos, mediante transparência, participação e controle social.

De acordo com o projeto, são fundamentos da comunicação inteligente: conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; usar linguagem respeitosa, amigável, simples, intuitiva e de fácil compreensão; não usar termos discriminatórios; evitar o uso de jargões, palavras estrangeiras e termos técnicos (fazer a explicação quando houver a necessidade de usá-las); usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicação de seu significado; reduzir comunicação duplicada e desnecessária; usar, sempre que possível, elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos e ícones.

Também será criado, na estrutura da Secretaria de Comunicação, o Laboratório de Comunicação Inteligente, que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de ideias inovadoras, apoiando os órgãos da administração pública na busca de soluções eficazes para problemas complexos e favorecendo a construção de um ambiente de aprendizagem. O projeto prevê, ainda, a formação de grupos de trabalho multidisciplinares e parcerias com universidades, bem como a instituição do “Premia Sorocaba”, que tem por objetivo reconhecer práticas inovadoras na gestão municipal que resultem em benefícios diretos ou indiretos aos cidadãos.

A matéria foi defendida pelo líder do Governo, João Donizeti, que lembrou que o projeto foi apresentado por servidores, que defenderam a necessidade de uma comunicação pública efetiva.  “É uma forma mais popular de o Estado fazer comunicação com os cidadãos com quem interage no seu dia a dia”, destacou. Sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) sugeriu que, caso seja aprovada, a proposta seja aplicada em leis importantes como a LDO e a Lei Orçamentárias “muitas vezes incompreensíveis até para os vereadores”, como frisou.

Saúde na Urbes – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Assistência à Saúde no âmbito da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (Urbes). Com 23 artigos, o projeto institui assistência à saúde da Urbes em caráter facultativo, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde dos empregados públicos. A assistência à saúde da Urbes será oferecida na modalidade de auxílio-saúde, pago em pecúnia, para os empregados que optarem pelo plano de saúde contratado pela empresa pública ou comprovarem a contratação, realizada de modo particular, de plano ou seguro de assistência à saúde.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afiança que a medida é essencial para os trabalhadores da Urbes contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo a eles a prestação de serviço médico, uma vez que o contrato vigente de assistência à saúde da Urbes encerra-se nos próximos dias. O Executivo afirma, ainda, que o projeto prestigiará o direito constitucional à saúde para os funcionários celetistas, com parte do custeio sendo feito pelo empregador.

Funcionários da Urbes acompanharam a votação do projeto, que foi defendido pelo líder de Governo, João Donzeti, que disse que a proposta compõe uma série de projetos que vêm sendo apresentados tendo em vista “o resgate e a valorização do funcionalismo público”, como frisou.  Disse ainda que, depois da aprovação Plano de Carreira, a Assistência à Saúde é uma segunda fase dedicada aos funcionários da Urbes. Destacou também que, por força de lei, o benefício é restrito ao funcionário, não sendo, portanto, extensivo aos dependentes.

O vereador Caio Oliveira (Republicanos) também se manifestou e parabenizou os servidores da Prefeitura que elaboraram o projeto que classificou como de “grande importância”. Citou ainda alguns itens da tabela anexa, com os valores do subsídio. “A maioria dos funcionários estão acima dos 34 anos, o que encarece os planos de saúde e o bacana é que quanto maior a adesão dos funcionários menor será o valor para o trabalhador”, disse.   Já as vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT) lembraram que se trata de uma reivindicação antiga dos funcionários da Urbes e que se chegou a cogitar a inclusão desses trabalhadores na Funserv, o que não se mostrou possível.

Fausto Peres (Podemos) também demonstrou apoio à categoria e parabenizou a construção da proposta em parceria com funcionários e sindicato. Em seguida, o vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT) afirmou que se trata de um primeiro passo, mas que acredita que no futuro esses funcionários possam ser incluídos na Funserv. “Hoje estamos votando um subsídio para a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras da Urbes, coisa que eles nunca tiveram, pois sempre tiveram que pagar na íntegra. Isso é uma conquista coletiva”, afirmou.

Compra de imóveis – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do Executivo, que estabelece regras para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade do Município de Sorocaba, na forma prevista no inciso II, parágrafo 11, do artigo 100, da Constituição Federal, que trata da questão. O projeto de lei estabelece os procedimentos para efetivar esse tipo de compra de imóveis.

Na justificativa do projeto, o Executivo explica que, com base na Constituição, os editais de venda publicados pelo Município de Sorocaba deverão especificar os requisitos e procedimentos para a aquisição de tais imóveis, oferecendo ao credor a oportunidade de negociar seu precatório. Em razão disso, o projeto de lei estabelece essas regras, que, segundo o Executivo, trazem benefício mútuo, uma vez que o credor pode antecipar seu recebimento através de imóveis colocados à venda e o Município pode honrar seus precatórios com imóveis cuja finalidade tenha se perdido.

O líder do governo explicou o projeto e afirmou que trata-se de um disciplinamento de legislação federal. A vereadora Iara Bernardi (PT) alertou que a iniciativa precede a intenção do executivo de vender imóveis públicos, visto que não que consegue saber como está a condição financeira do município. Fernanda Garcia (PSOL) se disse preocupada, pois a proposta faz aparentar que a prefeitura está sem dinheiro e pode privilegiar o setor imobiliário.

“Bom Prato” – Como última matéria de autoria do Executivo na pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 315/2023, que trata da desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua cessão de uso para a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo a fim de que seja implantado no local a Cozinha Central do Bom Prato. O imóvel, localizado na Avenida Ipanema, nº 5.800, tem área total de 10.063 metros quadrados. A unidade do Bom Prato deverá ser construída no prazo máximo de três anos, prazo subsequente ao período de um ano para a elaboração do projeto arquitetônico.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que “serão muitos os benefícios que o Município de Sorocaba irá colher com a construção da unidade do Bom Prato, sendo desnecessário mensurar a importância dos serviços por ela prestados à população em geral”. O Executivo também salienta que “esse é um anseio de todos os vereadores – em especial do vereador Luis Santos – que solicitaram o envio da propositura para fins de construir e instalar a Cozinha Central do Bom Prato no Município”.

O deputado estadual Vitão do Cachorrão também participou da sessão e afirmou que a segunda unidade do Bom Prato será instalada próxima à Santa Casa, anunciando ainda que haverá uma unidade móvel, que também será abastecida pela cozinha central, cujo terreno está sendo votado agora. João Donizeti (PSDB) e Cristiano Passos (Republicanos) destacaram o empenho dos vereadores da casa na busca pela nova unidade. Fernanda Garcia (PSOL) destacou a importância dos restaurantes comunitários e disse esperar que no futuro possam ser ampliados, ainda com a criação de lavanderias comunitárias.

O vereador Luis Santos (Republicanos) lembrou que em 2009 levou, junto com o então vereador Crespo, à Secretaria de Desenvolvimento um projeto do Bom Prato com possibilidade de cursos utilizando a estrutura da unidade, que seria na confluência entre as avenidas Ipanema e Itavuvu. A proposta porém não foi adiante e voltou somente 14 anos depois. “Distorceram o projeto. Estou muito decepcionado com aquilo que destinaram à Sorocaba. Mais uma vez nossa cidade é tratada com menos importância”, afirmou, pontuando que outras cidades menores já dispõem de mais unidades do Bom Prato.

Transporte e Enem – Encerrando a pauta das sessões extraordinárias, foi retirado de pauta para envio à oitiva do prefeito, a pedido do autor, vereador Fausto Peres (Podemos), o Projeto de Lei nº 271/2023, que concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo municipal de Sorocaba aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A gratuidade prevista será exclusivamente nas datas de realização dos exames presenciais, no período compreendido das 10 às 13 horas e das 18 às 20 horas.

Para que o candidato tenha direito à gratuidade, será necessária a apresentação, ao condutor do veículo, do respectivo comprovante de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em formato impresso ou digital em que constem o nome do inscrito, bem como as informações do dia, local e horário de aplicação de provas juntamente com um documento pessoal com foto.

Na justificava do projeto de lei, Fausto Peres afirma que, em face da grande importância do Enem na vida dos estudantes como meio de ingresso no ensino superior, é fundamental garantir o transporte gratuito para os candidatos ao exame, uma vez que muitos não possuem fonte de renda e necessitam do transporte público municipal para se locomover e chegar até o local de prova. Para o vereador, a medida não trará prejuízo ao erário municipal, visto que o Enem é realizado em apenas dois domingos no ano e nem todos os munícipes prestarão o exame.

Em seu parecer sobre o projeto, a Comissão de Justiça observa que o transporte público é um serviço municipal remunerado por tarifa, cuja fixação ou alteração é matéria privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo ser regulamentado ou alterado através de projeto de iniciativa parlamentar. Em razão desses apontamentos, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional. O projeto chegou a entrar em pauta, mas foi retirado pelo autor na sessão de 19 de outubro e volta agora em sessão extraordinária.

O autor da proposta destacou que a cidade, através das Urbes, aplicou a gratuidade da tarifa durante os dias do Enem este ano. Ele fundamentou o projeto em uma emenda constitucional, 90/2015,  que alterou texto da constituição federal, no artigo 6º, considerando o transporte para a educação gratuito. Segundo Fausto Peres, o projeto tem como objetivo garantir essa ação para o futuro e pediu a quebra da inconstitucionalidade.

João Donizeti (PSDB) parabenizou o projeto de beneficiar os estudantes, mas destacou que a iniciativa desse tipo de proposta é do executivo. Ele disse que o executivo deve enviar ao legislativo um projeto que discipline a gratuidade aos estudantes em datas de Enem. Fernanda Garcia (PSOL) destacou a importância do tema a necessidade do transporte gratuito aos jovens. Luis Santos (Republicanos) disse que a proposta é necessária, mas que projetos que geram custos não podem ter origem no legislativo. Fausto Peres afirmou que, para evitar problemas futuros, e com o compromisso do executivo de enviar uma proposta, pediu a retirada do projeto para oitiva do prefeito.