Hélio Godoy solicita informações sobre regularização fundiária do Residencial Parque dos Eucaliptos, no Wanel Ville

O vereador Hélio Godoy (Republicanos) é autor de requerimento aprovado na Câmara Municipal que solicita do Executivo sobre a regularização fundiária do Residencial Parque dos Eucaliptos, no Wanel Ville. De acordo com o documento, o empreendimento, que possui 496 apartamentos, estaria envolvido em um leilão judicial no Estado do Mato Grosso.

“O referido empreendimento foi incluído no programa de regularização fundiária através da Lei nº 8.451 de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre autorização para instituir o plano de urbanização e de regularização fundiária e urbanística, das zonas ou áreas especiais de interesse social e dá outras providências”, lembra o parlamentar. Hélio Godoy diz ainda que a Prefeitura, através da Secretaria de Habitação e de Regularização Fundiária, colocou trailer próximo ao empreendimento e fez o cadastramento das famílias no ano de 2013.

Segundo Hélio Godoy, “o local é um núcleo habitacional de interesse social por ser ocupado por famílias predominantemente de baixa renda” e, por isso, questiona se o Executivo tem ciência de que o Residencial Parque dos Eucaliptos está envolvido em processo de leilão e se a prefeitura, através do setor competente, tomou ou não medidas para garantir o direito à moradia às famílias. O vereador pede que a resposta ao requerimento seja feita de forma detalhada, devidamente acompanhada dos documentos oficiais das secretarias e departamentos.