Lei Ordinária nº 9746/2011

LEI Nº 9.746, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (subvenção à Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba)

Projeto de Lei nº 472/2011 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas nºs 011, 059, 104, 191 e 655, respectivamente de autoria dos Vereadores José Antônio Caldini Crespo, Rozendo de Oliveira, Benedito de Jesus Oleriano, Luís Santos Pereira Filho e Mário Marte Marinho Júnior, no valor total de R$ 36.505,00 (trinta e seis mil e quinhentos e cinco reais), na forma que segue:

I – 11.01.00  3.3.50.43.00 11 302  1011 - R$ 36.505,00 em ação a ser criada denominada EMENDAS nºs 011, 059, 104, 191 e 655 – subvenção à Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

07.01.00 8 244 4029 4112 3.3.50.43.00 – Emenda 011 – R$ 10.005,00

07.01.00 8 244 4029 4152 3.3.50.43.00 – Emenda 059 – R$   5.000,00

07.01.00 8 244 4029 4180 3.3.50.43.00 – Emenda 104 – R$   6.500,00

07.01.00 8 244 4029 4221 3.3.50.43.00 – Emenda 191 – R$   5.000,00

07.01.00 8 244 4029 4531 3.3.50.43.00 – Emenda 655 – R$ 10.000,00. 

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder  às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 11 de outubro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

ADEMIR HIROMU WATANABE

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.