Pesquisa de Legislação

Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.

Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 12.007, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processo de Licitação Pública realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de "GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS" a uma área pública (praça) de nossa cidade e dá outras providências.

Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Administração Direta e Indireta do Município de Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.205, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre denominação de "SARGENTO ANTÔNIO CARLOS ARRUDA" a uma via pública e dá outras providências.

Acresce dispositivo na Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015 e dá outras providências. (concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados)