Emenda Lei Orgânica nº 04/1998

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04, DE 22 DE JUNHO DE 1998

Altera a redação do parágrafo 3º. do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (imprensa particular p/ divulgação de atos municipais)

PELOM Nº 04/1998, DO EDIL OSWALDO DUARTE FILHO

A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. - Fica alterada a redação do parágrafo 3º., do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, passando a ter a seguinte redação:

“§ 3º. - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação.”

Artigo 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 22 de junho de 1998

OSWALDO DUARTE FILHO

Presidente da Câmara

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

1º Vice-Presidente

MARIA APARECIDA DE QUEIRÓZ ALMEIDA

2º Vice-Presidente

JOÃO DONIZETI SILVESTRE

1º Secretário

MOACIR LUIS SILVA DE OLIVEIRA

2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba e no Diário Oficial do Município na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário da Câmara