Lei Ordinária nº 1663/1971 - Alterações

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Altera definição de “Edícula”, contida no artigo 2º da Lei 1.437, de 21 de novembro de 1966. (CÓDIGO DE OBRAS)
Promulgação: 09/12/1971
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.

Tem matéria versada na Lei

Data: 29/06/1981
Lei: 2115/1981

Dispõe sobre alteração de definição de “edícula” no Código de Obras.