Dispõe sôbre o Código Tributário do Município

Promulgação: 29/11/1950
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 16/11/1966
Lei: 1436/1966

Dispõe sôbre lançamento e cobrança de impostos e taxas.

Data: 01/12/1965
Lei: 1374/1965

Dispõe sôbre lançamentos e cobranças de impostos e taxas.

Data: 20/09/1965
Lei: 1347/1965

Dispõe sôbre elevação da importância estabelecida no artigo 243, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 01/04/1965
Lei: 1311/1965

Altera a redação do artigo 243 e parágrafo único, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 04/12/1964
Lei: 1286/1964

Dispõe sôbre lançamentos e cobranças de Impôstos e Taxas.

Data: 05/09/1964
Lei: 1258/1964

Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto Predial, das Taxas de Água, de Esgôto e de Limpeza Pública (remoção de lixo) e dá outras providências.

Data: 01/07/1964
Lei: 1249/1964

Altera a cobrança das taxas que menciona, cria a Taxa de Pesagem de Carnes, e dá outras providências.

Data: 09/12/1963
Lei: 1180/1963

Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.

Data: 29/04/1963
Lei: 1082/1963

Dispõe sôbre modificação da letra "b", do artigo 266, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 18/02/1963
Lei: 1050/1963

Dispõe sôbre alteração da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 19/10/1962
Lei: 1006/1962

Dispõe sôbre majoração de importância prevista no artigo 243, da lei nº 179, de 29/11/50. (Código Tributário)

Data: 19/05/1962
Lei: 945/1962

Dispõe sôbre nova redação à alínea “e” ao parágrafo 1° do artigo 247, acrescentando alínea ao artigo 248, da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário).

Data: 03/05/1962
Lei: 934/1962

Dispõe sôbre alteração de tabelas da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)

Data: 30/03/1962
Lei: 926/1962

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 32, da Lei n° 179, de 29/11/1950 - Código Tributário.

Data: 26/03/1962
Lei: 924/1962

Dispõe sôbre modificação do artigo 4° da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e seu parágrafo único. (Código Tributário)

Data: 21/02/1962
Lei: 909/1962

Dispõe sôbre nova redação à letra “J” do artigo 249 da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)

Data: 26/01/1962
Lei: 903/1962

Dispõe sôbre nova redação à letra “P”, do artigo 249, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)

Data: 05/01/1962
Lei: 900/1962

Dispõe sôbre modificação do artigo 232, da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 18/11/1961
Lei: 875/1961

Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)

Data: 10/11/1961
Lei: 871/1961

Dispõe sôbre isenção de taxa de localização para as entidades assistenciais que menciona.

Data: 08/11/1961
Lei: 864/1961

Dispõe sôbre nova redação ao artigo 243, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 03/07/1961
Lei: 813/1961

Dispõe sôbre modificação do artigo 252, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Data: 06/05/1961
Lei: 794/1961

Dispõe sôbre fixação de novas tabelas para cobrança das taxas que menciona.

Data: 30/12/1959
Lei: 696/1959

Altera o artigo 243, da Lei n. 179, de 29/11/1950. (Código Tributário do Município)

Data: 26/12/1956
Lei: 470/1956

Dá nova redação ao artigo 146 da Lei n° 179, e estabelece o Serviço Extraordinário de Pavimentação.

Data: 07/12/1953
Lei: 344/1953

Revoga o art. 37 e seu parágrafo, e os parágrafos 1º e 2º do art. 46, e dá nova redação ao art. 17 da lei n. 179. (Código Tributário)

Data: 22/09/1953
Lei: 335/1953

Dispõe sôbre normas de retificação de lançamentos de impostos e taxas municipais.


Tem matéria versada na Lei


Data: 20/09/1962
Lei: 989/1962

Estabelece horário para os estabelecimentos bancários de nossa cidade.

Data: 05/06/1961
Lei: 808/1961

Dispõe sôbre isenção de impostos aos faccionistas.