Lei Ordinária nº 989/1962

LEI Nº 989, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962.

(Revogada pela Lei nº 1.610/1970)

Estabelece horário para os estabelecimentos bancários de nossa cidade.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica Estabelecido, respeitada a consolidação das leis do Trabalho (C.L.T.), o seguinte horário externo para abertura e fechamento dos Estabelecimentos Bancários Localizados neste Município:

a - de Segunda-feira a Sexta-feira: abertura às 12 horas e fechamento às 16 horas;

b - aos sábados: abertura às 9 horas e fechamento às 11 horas.

Art. 2º Aos infratores da presente lei será aplicada multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a qual será cobrada em dôbro nas reincidências.

Art. 3º Não se aplica aos estabelecimentos bancários o disposto nos Art.s 92, 93 e parágrafo único, 94, 95, 96 e 97 da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de setembro de 1962.

Dr. Emerenciano Prestes de Barros

VICE-PREFEITO EM EXERCICIO

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de setembro de 1962.

Benedito C. Santos

DIRETOR ADMINISTRATIVO