Lei Ordinária nº 924/1962

LEI Nº 924, DE 26 DE MARÇO DE 1962.

(Revogada pela Lei nº 1.180/1963)

Dispõe sôbre modificação do artigo 4º da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950, e seu parágrafo único.

PEDRO AUGUSTO RANGEL, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acôrdo com o que dispõem o parágrafo 6º, do artigo 38 da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947, (Lei Orgânica dos Municípios) e o artigo 133 da Resolução nº 49, de 24 de maio de 1960, (Regimento Interno da Câmara) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto nº 5/62, decreta e êle promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950, e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 4º O imposto predial urbano, será cobrado na base de 7% (sete por cento) sôbre o valor locativo anual.

Parágrafo único. O valor locativo anual será fixado pelo valôr venal do imóvel à razão de: 12% (doze por cento), para os imóveis servidos de água, esgotos, calçamento e luz; 9% (nove por cento), para os imóveis servidos por três melhoramentos públicos; 6% (seis por cento), para os imóveis servidos por dois melhoramentos públicos; 3% (três por cento), para os imóveis servidos de apenas um melhoramento público; 2% (dois por cento), para os imóveis onde não houver melhoramento público.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 26 DE MARÇO DE 1962.

Pedro Augusto Rangel

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

André José Valarelli

DIRETOR DA SECRETARIA