Lei Ordinária nº 7370/2005

LEI Nº 7.370, de 02 de maio de 2005.

Reorganiza a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 33/2005 - autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para a execução dos serviços municipais, fica a Prefeitura Municipal reorganizada na forma desta Lei, constituída dos seguintes órgãos, demonstrados no ANEXO I, autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito:

I - Chefia do Poder Executivo (CPE)
II - Secretaria do Governo (SG)
III - Secretarias com atividades de suporte:

a) Secretaria da Administração (SEAD)
b) Secretaria da Comunicação (SECOM)
c) Secretaria de Finanças (SEF)
d) Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ)
e) Secretaria de Recursos Humanos (SERH)

IV - Secretarias com atividades fim:

a) Secretaria da Cidadania (SECID)
b) Secretaria da Cultura (SECULT)
c) Secretaria da Educação (SEDU)
d) Secretaria da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente (SEHAU)
e) Secretaria da Juventude (SEJUV)
f) Secretaria da Saúde (SES)
g) Secretaria de Esportes e Lazer (SEMES)
h) Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana (SEOBE)
i) Secretaria de Parcerias (SEPAR)
j) Secretaria de Relações do Trabalho (SERT)
k) Secretaria de Transportes e Defesa Social (SETDS)
l) Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SEDE)

V - Administração Indireta:

a) Empresa de Desenvolvimento Urbano (URBES)
b) Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV)
c) Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Parágrafo único. A Administração indireta atuará com suas estruturas próprias, previstas em Leis específicas.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta, previstos no artigo anterior, senão compostos, em suas estruturas, por Unidades Administrativas, na forma prevista no Anexo II desta Lei, visando suporte administrativo e operacional.

Art. 3º A Chefia do Poder Executivo terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria de Governo
II - Assessoria Especial

Art. 4º A Secretaria de Governo terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria de Gabinete
II - Assessoria Legislativa

Art. 5º A Secretaria da Administração terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Administração
a) Divisão de Administração e Serviços
1) Seção de Administração de Materiais
2) Seção de Administração e Logística
3) Seção de Arquivo
4) Seção de Controle e Manutenção do Patrimônio Mobiliário
5) Seção de Manutenção de Frota
6) Seção de Serviços Internos

III - Área de Licitações e Compras
a) Divisão de Licitações e Compras
b) Seção de Gestão de Contratos
c) Seção de Licitação e Compras

Art. 6º A Secretaria da Comunicação terá a seguinte estrutura:

I - Área de Imprensa
II - Área de Cerimonial
1.Seção de Suporte para Eventos
III - Área de Publicidade

Art. 7º A Secretaria de Finanças terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Administração Financeira e Contábil
a) Divisão de Administração Financeira
b) Seção de Planejamento Financeiro
c) Seção de Controle de Arrecadação
d) Divisão de Administração Contábil
e) Seção de Contabilidade
f) Seção de Orçamentos
g) Seção de Controle de Orçamentos e Fundos

IV - Área de Administração Tributária
a) Divisão de Fiscalização Tributária
b) Seção de Controle Tributário
c) Seção de Fiscalização Tributária de Grandes Contribuintes
d) Seção de Fiscalização Tributária Geral
e) Divisão de Tributos Imobiliários
f) Seção de ITBI e IPTU
g) Seção de Lançadoria
h) Divisão de Tributos Mobiliários e Atendimento
i) Seção de Dívida Ativa e Cobrança
j) Seção de Emissão e Entrega de Tributos
k) Seção de Tributos Mobiliários
l) Seção de Atendimento ao Munícipe

V - Área de Fiscalização

a) Divisão de Fiscalização
b) Seção de Fiscalização de Atividades e Publicidade
c) Seção de Fiscalização de Feiras e Ambulantes
d) Seção de Fiscalização de Posturas Imobiliárias
e) Seção de Fiscalização de Áreas Públicas

Art. 8º A Secretaria de Negócios Jurídicos terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Procuradoria Jurídica
a) Sub Procuradoria dos Contenciosos
b) Divisão do Contencioso Geral
c) Seção de Acompanhamento dos Tribunais Superiores
d) Divisão do Contencioso Fiscal
e) Divisão do Contencioso Trabalhista
f) Sub Procuradoria Administrativa
g) Divisão Técnico-Legislativa
h) Divisão Técnico-Administrativa
i) Divisão do Patrimônio Imobiliário
j) Seção do Patrimônio Imobiliário e Territorial
k) Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
4.1) Seção de Protocolo

III - Área de Proteção ao Consumidor - PROCON

Art. 9º A Secretaria dos Recursos Humanos terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Organização e Sistemas
a)Divisão de Tecnologia da Informação
b)Seção de Informática
c)Seção de Suporte Técnico
d)Seção de Organização & Métodos

III - Área de Administração de Pessoal
a) Divisão de Administração de Pessoal
b) Seção de Pagamento
c) Seção de Informações Financeiras e Funcionais
d) Seção de Benefícios e Relações Trabalhistas
e) Divisão de Assistência à Saúde e Segurança
f) Seção de Saúde Ocupacional
g) Seção de Segurança do Trabalho
h) Seção de Segurança Patrimonial

IV - Área de Desenvolvimento de Pessoas
a) Divisão de Gestão de Pessoas
b) Seção de Treinamento
c) Seção de Políticas de Pessoal

Art.10. A Secretaria da Cidadania terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Programas e Projetos
a) Divisão de Promoção e Assistência Social
b) Seção de Assistência Social à Família
c) Seção de Apoio ao Idoso
d) Seção de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
e) Seção de Apoio à Criança e ao Adolescente
f) Divisão de Administração de Convênios
g) Seção de Apoio a Convênios e Conselhos

Art. 11. A Secretaria da Cultura terá a seguinte estrutura:

I - Área da Cultura
a) Divisão de Projetos Culturais
b) Seção de Fomento Cultural
c) Seção de Patrimônio Histórico
d) Seção de Administração de Próprios Culturais

Art. 12. A Secretaria da Educação terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Gestão Educacional
a) Divisão de Planejamento e Controle
b) Seção de Apoio Administrativo Funcional
c) Seção de Apoio Administrativo Alimentar, de Materiais e Equipamentos
d) Seção de Apoio à Convênios
e) Divisão de Tecnologia e Estatística Educacional

1) Seção de Apoio Administrativo e de Documentação Educacional

III - Área de Gestão Pedagógica

a) Divisão de Educação Básica
b) Seção de Educação Infantil
c) Seção de Ensino Fundamental e Médio
d) Divisão de Apoio Técnico-Pedagógico
e) Seção de Apoio Psicológico e Terapêutico
f) Seção de Políticas Educacionais

Art. 13. A Secretaria da Habitação e Urbanismo terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Habitação
a) Divisão de Desenvolvimento Habitacional e Fundiário
b) Seção de Áreas, Projetos e Custos
c) Seção de Acompanhamento de Projetos Habitacionais

III - Área de Urbanização
a) Divisão de Gestão Urbana
b) Divisão de Licenciamento e Controle
c) Seção de Edificações Particulares
d) Seção de Topografia
e) Seção de Posturas
f) Seção de Parcelamento e Uso do Solo

IV - Área do Meio Ambiente

a) Divisão de Unidades Especiais
b) Seção de Biologia e Veterinária
c) Divisão de Planejamento e Controle Ambiental
1) Seção de Programas Ambientais

Art. 14. A Secretaria da Juventude terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Divisão de Relações Internas
III - Divisão de Relações Externas

Art. 15. A Secretaria da Saúde terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de Especialidades - Policlínica
a) Seção de Apoio Administrativo - Policlínica
b) Seção de Coordenação de Enfermagem - Policlínica

III - Área de Especialidades de Urgência - Emergência

a) Seção de Apoio Administrativo
b) Seção de Coordenação de Enfermagem

IV - Área de Assistência e Educação em Saúde
a) Divisão de Atenção Básica
b) Seção de Controle e Apoio Administrativo
c) Seção de Enfermagem e Atendimento Básico

V - Área de Planejamento e Gestão
1) Seção de Auditoria e Controle
2) Divisão de Gestão Financeira de Fundos e Convênios
3) Divisão de Apoio Administrativo, Controle e Avaliação
1) Seção de Planejamento
2) Seção de Apoio a Gestão de Materiais e Equipamentos
3) Seção de Informação da Saúde

VI - Área de Saúde Coletiva
1) Seção de Vigilância Epidemiológica
2) Seção de Controle de Zoonose
3) Divisão de Vigilância Sanitária
4) Seção de Gerenciamento Técnico
5) Seção de Gerenciamento Operacional

Art. 16. A Secretaria de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
a) Divisão de Administração de Lazer e Próprios Esportivos

1.Seção de Apoio Administrativo e Operacional
2.Seção de Atividades Comunitárias

b)Divisão de Eventos Esportivos

1.Seção de Eventos Esportivos de Participação
2.Seção de Desenvolvimento de Atividades Esportivas

Art. 17. A Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Área de gestão de obras
a)Divisão de Obras Públicas
b)Seção de Acompanhamento de Obras Públicas

III - Área de Serviços Urbanos
a)Divisão de Vias Públicas
b)Seção de Vias Pavimentadas
c)Seção de Vias de Terra

b)Divisão de Administração de Limpeza Urbana
c)Seção de Planejamento, Execução e Manutenção
d)Seção de Telecomunicações e Iluminação
e)Seção de Administração de Cemitérios
f)Seção de Limpeza e Lixo

IV - Área de Manutenção de Próprios
1.Seção de Manutenção de Próprios

Art. 18. A Secretaria de Parcerias terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica

Art. 19. A Secretaria de Relações do Trabalho terá a seguinte estrutura:

I - Área do Trabalho e Emprego

a) Divisão de Apoio ao Trabalhador
b) Seção de Cadastro e Atendimento ao Trabalhador
c) Divisão de Programação de Cursos
d) Seção de Qualificação de Mão-de-Obra e Geração de Rendas
e) Seção de Acompanhamento Pós-Cursos e Relações com Empresas

Art. 20. A Secretaria de Transportes e Defesa Social terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
II - Comando Geral da Guarda Municipal
III - Área Operacional de Transportes
a) Divisão de Engenharia de Tráfego
b) Seção de Projetos de Tráfego
c) Seção de Educação no Trânsito
d) Seção de Cadastro e Estatística
e) Divisão de Operação de Trânsito
f) Seção de Acompanhamento e Controle
g) Seção de Execução e Fiscalização
h) Seção de Sinalização de Tráfego

Art. 21. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura:

I - Assessoria Técnica
a)Divisão de Desenvolvimento Empresarial
b)Seção de Apoio à Industria, Comércio e Serviços
c)Seção de Gerenciamento do Banco do Povo

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 22. Às Secretarias Municipais criadas por esta Lei competem, além das atribuições genéricas inerentes à área político-administrativa, as seguintes:

I - Secretaria do Governo: representação do Prefeito, comunicação com o Poder Legislativo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo.

II - Secretaria da Administração: planejamento e administração geral da Prefeitura Municipal nas áreas de sua competência; organização e supervisão do arquivo geral; administração e manutenção da frota da Prefeitura; administração de materiais e estoques; patrimônio mobiliário; aquisição de materiais e serviços por licitações e compras.

III - Secretaria da Comunicação: coordenação e desenvolvimento de atividades relacionadas à imprensa Oficial do Município e local; programação do cerimonial; publicidade e suporte para a programação de eventos.

IV - Secretaria de Finanças: planejamento econômico financeiro municipal; controle e administração do orçamento anual e plurianual de investimentos; execução e fiscalização dos trabalhos referentes ao registro dos atos e fatos da administração financeira; arrecadação da receita e demais rendas municipais; administração e pagamento das despesas; cobrança da dívida ativa; fiscalização municipal, sob seu aspecto tributário e de posturas.

V - Secretaria de Negócios Jurídicos: planejamento, execução e fiscalização dos trabalhos referentes a representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município; promoção de cobrança da dívida ativa; elaboração de estudos e pareceres; interpretação e elaboração de minutas de Leis, decretos e demais atos normativos; coordenação das atividades do Procon - Serviço de Proteção ao Consumidor; instalação de processos de sindicância; instauração de procedimentos administrativos disciplinares e acompanhamentos de ambos até final julgamento; revisão das decisões administrativas disciplinares.

VI - Secretaria de Recursos Humanos: planejamento, desenvolvimento e administração dos recursos humanos; gestão e integração dos sistemas de informação.

VII - Secretaria da Cidadania: apoio às ações sociais no Município promovendo o bem estar social através de programas direcionados à família, à criança e ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à mulher.

VIII - Secretaria da Cultura: planejamento, promoção e fomentação das atividades culturais do Município; promoção de estudos e preservação do patrimônio histórico e cultural.

IX - Secretaria da Educação: planejamento, coordenação e supervisão das atividades educacionais a cargo do Município ou por este, realizada supletivamente ao Estado, no âmbito da educação infantil, do ensino fundamental e médio, do ensino supletivo e especial; coordenação e promoção do programa de alimentação escolar.

X - Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas; planejamento e promoção das atividades relativas à preservação e ao desenvolvimento do meio ambiente; administração e desenvolvimento dos parques municipais.

XI - Secretaria da Juventude: planejamento, fomentação e desenvolvimento, sob sua coordenação, das atividades da Administração Direta e junto às instituições e organizações externas, ações visando à promoção de programas direcionados à juventude do Município.

XII - Secretaria da Saúde: planejamento, execução e fiscalização das atividades referentes à saúde pública, a cargo do Município ou por este realizada supletivamente ao Estado e/ou à União; desenvolvimento e aprimoramento dos serviços prestados à população; atuação direta junto à comunidade para redução de necessidades de assistência, através de ações em saúde preventiva; atuação na prevenção e no combate às epidemias e doenças transmissíveis por animais.

XIII - Secretaria de Esportes e Lazer: planejamento, apoio, coordenação e execução de atividades referentes aos esportes populares e de representação; promoção e coordenação de atividades voltadas ao lazer da população; difusão de atividades esportivas e sua prática objetivando a integração social e a saúde da comunidade.

XIV - Secretaria de Obras e Infra-estrutura Urbana: gestão de obras; conservação de vias, estradas municipais, praças e demais locais públicos; manutenção e conservação de próprios municipais e de outras unidades sob a responsabilidade desta Municipalidade; administração de centros de abastecimento e dos cemitérios municipais, administração de hortos e panejamento e execução de praças e jardins; suporte para preparação de eventos para todas as Secretarias.

XV - Secretaria de Parcerias: desenvolvimento de ações visando à implementação e viabilização de projetos de parceria, potencializando, inclusive, a participação de sociedades civis, instituições governamentais (nos âmbitos federal e estadual) e instituições não governamentais. Viabilizar parcerias com entidades internacionais.

XVI - Secretaria de Relações do Trabalho: planejamento, coordenação e execução das atividades relacionadas ao trabalhador, facilitando sua recolocação; cadastramento de oportunidades de trabalho em conjunto com as empresas; criação de programas de geração de renda e atuação junto aos órgãos especializados para encaminhamento e participação do trabalhador nos programas de qualificação e aprimoramento da mão-de-obra.

XVII - Secretaria de Transporte e Defesa Social: planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades referentes ao transporte urbano em geral e à regulamentação do trânsito; atividades da Guarda Municipal, zelando pela ordem social e a defesa civil.

XVIII - Secretaria do Desenvolvimento Econômico: elaboração de estratégias e ações que conduzam ao desenvolvimento econômico e social, projetando o Município no cenário estadual e nacional e atraindo investimentos; desenvolvimento e fomentação de ações na área de turismo, promovendo a cidade e incentivando novos empreendimentos.

CAPÍTULO IV - DOS CARGOS DE CONFIANÇA

Art. 23. Para dar suporte administrativo, técnico e operacional às Unidades Administrativas criadas por esta Lei, ficam criados cargos em comissão, junto ao Quadro dos Cargos de Confiança do Quadro Permanente previsto no Art. 2º, inciso XII, alínea “a” da Lei nº 3801/91, com suas denominações, quantidades, jornadas e vencimentos, na forma prevista no Anexo III desta Lei.

§ 1º A súmula de atribuições, requisitos e forma de provimento, quanto a exclusividade ou não do preenchimento por funcionários públicos municipais, dos cargos criados, estão previsto no Anexo IV desta Lei.

§ 2º A lotação dos referidos cargos está prevista no Anexo V desta Lei.

§ 3º Ficam mantidas as classes salariais denominadas “CS” e demais gratificações e vantagens previstas na Lei nº 4.816, de 22 de maio de 1995.

Art. 24. Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Secretário Municipal, Agente Político, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, com subsídios e demais direitos trabalhistas assegurados em legislação própria, fixada pela Câmara Municipal, com súmula de atribuições prevista no Anexo IV desta Lei.

Art. 25. Os cargos de Diretor de Área, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Sub-Procurador Chefe serão lotados, respectivamente, um em cada uma das Unidades Administrativas correspondentes, criadas por esta Lei, respeitados os limites previstos no Anexo V.

Art. 26. A função gratificada de Arrecadador Judicial será mantida pelo prazo do Convênio firmado com o Estado, recebendo, além da gratificação correspondente, diligências para fins de ressarcimento de despesas.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Vetado

Art. 28. VETADO

Art. 29. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas, se necessário.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 5.394, de 17 de junho de 1997.

Palácio dos Tropeiros, em 2 de maio de 2005, 350º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ VICENTE DIAS MASCARENHAS
Secretário da Administração
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral