Lei Ordinária nº 1062/1963
Dá nova redação ao ítem 6º, do artigo 3º, e altera a tabela a que se refere o artigo 4º, da Lei nº 999, de 8 de outubro de 1962. (dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades)
LEI Nº 1.062, DE 11 DE MARÇO DE 1963.
Dá nova redação ao ítem 6º, do Art. 3º, e altera a tabela a que se refere o Art. 4º, da Lei nº 999, de 8 de outubro de 1962.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e em promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O ítem número 6, do Art. 3º, da Lei nº 999, de 8 de outubro de 1962, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 3º .............
6 - Os contratos de aquisição de imóvel, de valor não superior a Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que se destine à instituição de bem de família, na forma de legislação civil".
Art. 2º VETADO
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 11 de março de 1963.
Dr. Artidoro Mascarenhas
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 11 de março de 1963.
Dr. Benedito C. Santos
Diretor Administrativo