Lei Ordinária nº 1176/1963
Cria mais um parágrafo ao Art. 5º, da Lei nº 999, de 8/10/1962. (dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades)
LEI Nº 1.176, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963.
Cria mais um parágrafo ao Art. 5º, da Lei nº 999, de 8/10/1962.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 5º, da Lei nº 999, de 8 de outubro de 1962, mais o seguinte parágrafo:
“§ 1º Sòmente terão direito a isenção e reduções previstas neste Artigo, as aquisições de terrenos cuja metragem quadrada não ultrapasse a 600,00 metros quadrados.”
Art. 2º O parágrafo único do Artigo 5º, passa a ser § 2º.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 9 de dezembro de 1963.
Dr. Artidoro Mascarenhas
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 9 de dezembro de 1963.
Fuad A. Nasser
P/ DIRETOR ADMINISTRATIVO