LEI Nº 11.845, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 269/2018 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º  A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 3.289.677.670,25 (três bilhões duzentos e oitenta e nove milhões seiscentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) e se desdobra em:

I - R$ 2.861.722.670,25 (dois bilhões oitocentos e sessenta e um milhões setecentos e vinte e dois mil e seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) do orçamento fiscal; e

II - R$ 427.955.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões novecentos e cinquenta e cinco mil reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º  A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 3.271.087.174,69 (três bilhões duzentos e setenta e um milhões oitenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na seguinte conformidade:

I - R$ 2.307.243.674,69 (dois bilhões trezentos e sete milhões duzentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) do orçamento fiscal; e

II - R$ 963.843.500,00 (novecentos e sessenta e três milhões oitocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º  A despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

II - Por órgãos de governo:

III - Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º  Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I - de 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

Art. 7º  Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2019;

II - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 1/5 ( um quinto) da receita prevista para o exercício;

V - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

VI - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

Art. 8º  Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.

§ 1º Não se aplica a proibição contida no caput em relação à parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2018, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166 da Constituição.

§ 2º Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2018 ficou menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2019 e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.

§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição.

§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Corrente Líquida estimada para 2019 e a efetivamente ocorrida em 2018, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte.

Art. 9º  Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2018, observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 14 do art. 166 da Constituição.

§ 2º No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições, conforme o caso, que deixarão de ser de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas parlamentares.

§ 3º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).

Art. 10.  Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11.  As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.

Art. 12.  As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Parágrafo único. Eventuais receitas e despesas, âmbito SUS, advindas da aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Lei Municipal nº 10.722, de 28 de janeiro de 2014, deverão ter como destino o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 13.  As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 14.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Urbanização de Sistema de Lazer - R$ 240.000,00 (Emenda nº 2).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 240.000,00.

Art. 15.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Reforma e Manutenção de Próprios Municipais - R$ 200.000,00 (Emenda nº 3).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 200.000,00.

Art. 16.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - Reforço na Ação - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba- FADAS - R$ 100.000,00 (Emenda nº 23).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 17.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Reforço na Ação - Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 75.000,00 (Emenda nº 26).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 75.000,00.

Art. 18.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - 2176 - Proteção Social Básica - R$ 30.000,00 (Emenda nº 27).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 19.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 14.000,00 (Emenda nº 28).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 14.000,00.

Art. 20.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - 2176 - Proteção Social Básica - R$ 24.000,00 (Emenda nº 29).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 24.000,00.

Art. 21.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 14.000,00 (Emenda nº 30).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 14.000,00.

Art. 22.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 1005 - Implantação de Iluminação Pública - R$ 5.000,00 (Emenda nº 31).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 5.000,00.

Art. 23.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 1005 - Implantação de Iluminação Pública - R$ 25.000,00 (Emenda nº 32).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 24.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 1005 - Implantação de Iluminação Pública - R$ 45.000,00 (Emenda nº 33).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 45.000,00.

Art. 25.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 1005 - Implantação de Iluminação Pública - R$ 45.000,00 (Emenda nº 34).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 45.000,00.

Art. 26.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 25.000,00 (Emenda nº 35).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 27.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 25.000,00 (Emenda nº 36).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 28.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 25.000,00 (Emenda nº 37).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 29.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 25.000,00 (Emenda nº 38).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 30.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 122 5001 3.3.90 - 2019 - Manutenção e Modernização da Secretaria - R$ 25.000,00 (Emenda nº 39).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 31.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 1007 - Obras Viárias - R$ 300.000,00 (Emenda nº 40).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 300.000,00.

Art. 32.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - 2050 - Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 50.000,00 (Emenda nº 41).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 33.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 1005 - Implantação de Iluminação Pública - R$ 140.000,00 (Emenda nº 43).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 140.000,00.

Art. 34.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.00.00 8 244 4004 3.3.50 - Subvenções à entidades em Defesa e Garantia dos Direitos das Crianças Portadoras de Doenças Raras - R$ 50.000,00 (Emenda nº 45).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 35.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Reforço da Ação de Reforma e Manutenção de Próprios Municipais - R$ 70.000,00 (Emenda nº 48).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 70.000,00.

Art. 36.  Fica aberta a seguinte rubrica: 04.02.00 4 124 7005 3.3.90 - Custeio da Corregedoria - R$ 50.000,00 (Emenda nº 50).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 37.  Fica aberta a seguinte rubrica: 07.01.00 23 691 6002 3.3.90 - Ampliação de Cursos - R$ 20.000,00 (Emenda nº 51).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 38.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.01.00 27 812 3001 3.3.90 - Manutenção dos Centros Esportivos - R$ 50.000,00 (Emenda nº 52).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 39.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS - R$ 30.000,00 (Emenda nº 53).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 40.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Custeio da Secretaria da Saúde - R$ 758.750,00 (Emenda nº 54).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 758.750,00.

Art. 41.  Fica aberta a seguinte rubrica: 04.02.00 4 124 7005 4.4.90 - Equipamentos e Mobiliário para Corregedoria - R$ 50.000,00 (Emenda nº 55).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 42.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Bem-Estar Animal - R$ 100.000,00 (Emenda nº 56).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 43.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Implantação de Equipamentos - R$ 50.000,00 (Emenda nº 60).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 44.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Regularização Fundiária - R$ 50.000,00 (Emenda nº 61).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 45.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.50 - Realização de exames e procedimentos de retina - R$ 72.500,00 (Emenda nº 62).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 72.500,00.

Art. 46.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.50 - Subvenção às entidades que prestam serviços de atendimento ao câncer infantil - R$ 36.250,00 (Emenda nº 63).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 36.250,00.

Art. 47.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Atividades de atenção e acolhimento em saúde mental adulto e infantil - R$ 150.000,00 (Emenda nº 64).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 150.000,00.

Art. 48.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Reforço nas ações de implantação de iluminação pública - R$ 70.750,00 (Emenda nº 65).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 70.750,00.

Art. 49.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Reforço nas ações de manutenção de iluminação pública - R$ 40.000,00 (Emenda nº 66).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 40.000,00.

Art. 50.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 3.3.90 - Manutenção viária - R$ 100.000,00 (Emenda nº 68).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 51.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Reforço de ações de regularização fundiária - R$ 100.000,00 (Emenda nº 69).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 100.000,00.

Art. 52.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Reforço na ação de diminuir os vazios urbanos - R$ 100.000,00 (Emenda nº 70).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 100.000,00.

Art. 53.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Reforço na ação Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 15.000,00 (Emenda nº 71).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 15.000,00.

Art. 54.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Reforço na ação Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 15.000,00 (Emenda nº 72).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 15.000,00.

Art. 55.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Reforço na ação Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 80.000,00 (Emenda nº 73).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 80.000,00.

Art. 56.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4005 3.3.50 - Subvenção às entidades que prestam atendimento às pessoas em situação de rua com patologia clínica - R$ 50.000,00 (Emenda nº 74).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 50.000,00.

Art. 57.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Aquisição de medicação para distribuição nas unidades de saúde - R$ 200.000,00 (Emenda nº 75).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 200.000,00.

Art. 58.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Manutenção de equipamentos de atendimento em hemodiálise - R$ 100.000,00 (Emenda nº 76).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 100.000,00.

Art. 59.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4005 3.3.50 - Subvenção à entidades que prestam atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social - R$ 50.000,00 (Emenda nº 77).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 50.000,00.

Art. 60.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Reforço de ações de regularização fundiária - R$ 150.000,00 (Emenda nº 78).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 150.000,00.

Art. 61.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Ações do cartão reforma sorocabano - R$ 50.000,00 (Emenda nº 79).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.00.00 4 122 7009 4.4.90 - R$ 50.000,00.

Art. 62.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforço na Ação de Reforma e Manutenção de próprios municipais - R$ 200.000,00 (Emenda nº 80).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 200.000,00.

Art. 63.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforço na Ação de reforma e manutenção de próprios municipais - R$ 308.750,00 (Emenda nº 81).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 308.750,00.

Art. 64.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 695 3002 4.4.90 - Aquisição de veículo para uso da Secretaria - R$ 50.000,00 (Emenda nº 83).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 65.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 392 3002 3.3.90 - Reforço da Ação de Festejos Populares - R$ 100.000,00 (Emenda nº 85).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 66.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 242 4005 3.3.50 - Subvenção à entidades cuidadoras de pessoas com deficiência - R$ 50.000,00 (Emenda nº 86).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 67.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Subvenção à entidades cuidadoras de moradores de rua e idosos - R$ 50.000,00 (Emenda nº 87).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 68.  Fica aberta a seguinte rubrica: 07.01.00 23 691 6002 3.3.90 - Reforço da Ação de ampliação e modernização - R$ 50.000,00 (Emenda nº 88).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 69.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Cobertura de quadra poliesportiva - R$ 80.000,00 (Emenda nº 90).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 80.000,00.

Art. 70.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Reforma de campo de futebol de Centro Esportivo - R$ 20.000,00 (Emenda nº 91).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 71.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Reforço da Ação de reforma e manutenção de próprios municipais - R$ 60.000,00 (Emenda nº 92).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 60.000,00.

Art. 72.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Concessão de subvenção à entidades em Defesa e Garantia dos Direitos das Crianças Portadoras de Doenças Raras - R$ 10.000,00 (Emenda nº 93).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 10.000,00.

Art. 73.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 4.4.90 - Ampliação da Unidade Básica de Saúde - R$ 150.000,00 (Emenda nº 94).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 150.000,00.

Art. 74.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforço para entidade cuidadora de crianças com câncer - R$ 75.000,00 (Emenda nº 96).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 75.000,00.

Art. 75.  Fica aberta a seguinte rubrica: 10.04.00 12 367 2001 3.3.90 - Reforço para entidades cuidadoras de pessoas com deficiências múltiplas - R$ 40.000,00 (Emenda nº 98).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 40.000,00.

Art. 76.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 58.750,00 (Emenda nº 101).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 58.750,00.

Art. 77.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Implantação de iluminação pública - R$ 80.000,00 (Emenda nº 102).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 80.000,00.

Art. 78.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 3.3.90 - Manutenção de iluminação pública - R$ 50.000,00 (Emenda nº 103).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 79.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 3.3.90 - Manutenção viária - R$ 50.000,00 (Emenda nº 104).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 80.  Fica aberta a seguinte rubrica: 27.01.00 20 605 9002 4.4.90 - Implantação do Programa Hortas Comunitárias - Nossa Horta - R$ 40.000,00 (Emenda nº 105).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 40.000,00.

Art. 81.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 392 3002 3.3.90 - 2157 - Formação capacitação - R$ 40.000,00 (Emenda nº 106).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 40.000,00.

Art. 82.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Reforço na Ação de Regularização Fundiária - R$ 100.000,00 (Emenda nº 107).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 83.  Fica aberta a seguinte rubrica: 09.01.00 15 122 5003 3.3.90 - Custeio da Secretaria - R$ 54.250,00 (Emenda nº 110).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 54.250,00.

Art. 84.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Custeio para GPACI - R$ 50.000,00 (Emenda nº 111).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 85.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 452 5001 3.3.90 - Manutenção de iluminação pública - R$ 87.000,00 (Emenda nº 112).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 87.000,00.

Art. 86.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Custeio para BOS - R$ 100.000,00 (Emenda nº 113).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 87.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforço para entidade cuidadora de pessoas com fissura labiopalatina - R$ 50.000,00 (Emenda nº 115).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 88.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforço para entidade cuidadora de crianças com câncer - R$ 50.000,00 (Emenda nº 116).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 89.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforma e manutenção de próprios municipais - R$ 203.579,03 (Emenda nº 117).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 203.579,03.

Art. 90.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Realização de exames e procedimentos de retina - R$ 55.170,97 (Emenda nº 118).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 55.170,97.

Art. 91.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 325.000,00 (Emenda nº 119).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 325.000,00.

Art. 92.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - 5001 - Implantação de iluminação pública - R$ 50.000,00 (Emenda nº 120).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 93.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 3.3.90 - Reforma e manutenção de próprios municipais - R$ 53.750,00 (Emenda nº 121).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 53.750,00.

Art. 94.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - 2149 - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS - R$ 20.000,00 (Emenda nº 122).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 95.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.90 - Reforço para entidades cuidadoras de pessoas em situação de alerta de vulnerabilidade social - R$ 30.000,00 (Emenda nº 123).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 96.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.90 - 5001 - Reforço para entidades cuidadoras de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista - R$ 20.000,00 (Emenda nº 124).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 97.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Reforço na Ação de Regularização Fundiária - R$ 20.000,00 (Emenda nº 125).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 98.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - 2149 - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS - R$ 60.000,00 (Emenda nº 126).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 60.000,00.

Art. 99.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - 2149 - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS - R$ 10.000,00 (Emenda nº 127).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 10.000,00.

Art. 100.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 392 3002 3.3.90 - 2019 - Custeio da Secretaria - R$ 20.000,00 (Emenda nº 128).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 101.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 20.000,00 (Emenda nº 129).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 102.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.90 - Reforço para entidades cuidadoras de pessoas em situação de alerta de vulnerabilidade social - ASCA - R$ 20.000,00 (Emenda nº 130).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 103.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.90 - Reforço para entidades que prestam serviços para pessoas de rua com patologias clínicas - R$ 10.000,00 (Emenda nº 131).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 10.000,00.

Art. 104.  Fica aberta a seguinte rubrica: 05.01.00 4 122 7002 3.3.90 - Incremento no serviço de transporte de pacientes para outros municípios - R$ 100.000,00 (Emenda nº 132).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 105.  Fica aberta a seguinte rubrica: 07.01.00 11 334 6002 3.3.90 - 1044 - Ampliação e modernização - R$ 20.000,00 (Emenda nº 134).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 106.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - 2049 - Fundo Municipal de Habitação - R$ 50.000,00 (Emenda nº 139).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 107.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - 2055 - Diminuir os vazios urbanos - R$ 50.000,00 (Emenda nº 140).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 108.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Proteção social básica - Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes - R$ 58.750,00 (Emenda nº 143).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 58.750,00.

Art. 109.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Implantação de iluminação pública - R$ 150.000,00 (Emenda nº 144).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 150.000,00.

Art. 110.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - 2149 - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS - R$ 50.000,00 (Emenda nº 145).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 111.  Fica aberta a seguinte rubrica: 15.01.00 16 482 5002 3.3.90 - Regularização de áreas de alagamento do Vitória Régia III - R$ 100.000,00 (Emenda nº 146).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 112.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Ampliação do atendimento veterinário oferecido à população - R$ 150.000,00 (Emenda nº 147).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 150.000,00.

Art. 113.  Fica aberta a seguinte rubrica: 8.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Proteção social básica - Serviços de proteção social para fissurados lábio palatais - R$ 50.000,00 (Emenda nº 148).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 114.  Fica aberta a seguinte rubrica: 8.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Proteção social básica - Serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência auditiva - R$ 50.000,00 (Emenda nº 149).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 115.  Fica aberta a seguinte rubrica: 8.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Proteção social básica - Serviços de convivência e fortalecimento de pessoas com câncer - R$ 50.000,00 (Emenda nº 150).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 116.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Reforço à rede de atenção psicossocial - R$ 108.750,00 (Emenda nº 152).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 108.750,00.

Art. 117.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 4.4.90 - Reforço à subvenção Hospital Santa Lucinda - R$ 100.000,00 (Emenda nº 153).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 118.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 4.4.90 - Reforço ao tratamento oncológico infantil - R$ 200.000,00 (Emenda nº 154).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 200.000,00.

Art. 119.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS - R$ 10.000,00 (Emenda nº 159).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 10.000,00.

Art. 120.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Reforço da Ação de manutenção e modernização da Secretaria - R$ 10.000,00 (Emenda nº 162).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 10.000,00.

Art. 121.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Reforma e manutenção de unidades básicas de saúde - R$ 175.000,00 (Emenda nº 170).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 175.000,00.

Art. 122.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 4.4.90 - Reforço da Ação de urbanização de sistema de lazer - R$ 75.000,00 (Emenda nº 182).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 75.000,00.

Art. 123.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 4.4.50 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos no MAC - Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - R$ 500.000,00 (Emenda nº 184).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 500.000,00.

Art. 124.  Fica aberta a seguinte rubrica: 19.01.00 15 451 5001 3.3.90 - Reforço de ações de urbanização dos sistemas de lazer - R$ 78.000,00 (Emenda nº 185).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 78.000,00.

Art. 125.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - Reforço na ação Animais Domésticos - Bem-Estar Animal - R$ 30.000,00 (Emenda nº 186).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 126.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos no Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil - GPACI Sorocaba - R$ 53.750,00 (Emenda nº 187).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 53.750,00.

Art. 127.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.50 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos multidisciplinares, junto à Liga Sorocabana de Combate ao Câncer - R$ 50.000,00 (Emenda nº 188).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 128.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 4.4.50 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos no MAC - Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - R$ 300.000,00 (Emenda nº 189).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 300.000,00.

Art. 129.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.50 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos e custeio junto a entidade AFISSORE - R$ 30.000,00 (Emenda nº 190).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 130.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.50 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos de Assistência Social Básica junto à Entidade APAE - R$ 30.000,00 (Emenda nº 191).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 131.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 4.4.90 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos e investimentos no Programa do Ônibus do Homem de Sorocaba - R$ 50.000,00 (Emenda nº 192).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 132.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 391 3002 4.4.50 - Restauro do Mosteiro de São Bento - Associação Amigos de São Bento - R$ 200.000,00 (Emenda nº 193).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 200.000,00.

Art. 133.  Fica aberta a seguinte rubrica: 10.04.00 12 365 2001 3.3.50 - Incremento da atenção à educação infantil nos projetos, aquisição de material e reforma de espaços do COESO - Centro de Orientação e Educação Social - R$ 100.000,00 (Emenda nº 194).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 134.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 392 3002 3.3.50 - Incremento da atenção à cultura para União Sorocabana das Escolas de Samba de Sorocaba - USES - R$ 5.750,00 (Emenda nº 195).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 5.750,00.

Art. 135.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 391 3002 3.3.50 - Incremento da atenção à cultura para o Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba - MACS - R$ 50.000,00 (Emenda nº 196).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 136.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.50 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos no Banco de Olhos de Sorocaba - BOS - R$ 80.000,00 (Emenda nº 197).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 80.000,00.

Art. 137.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.02.00 27 812 3001 3.3.90 - Incremento da atenção ao esporte para custear esportistas ligados ao Projeto do Bolsa Atleta - Lei nº 8.175 - R$ 50.000,00 (Emenda nº 198).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 50.000,00.

Art. 138.  Fica aberta a seguinte rubrica: 14.01.00 18 541 6001 3.3.90 - 2050 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos ao Programa de Bem-Estar Animal - R$ 30.000,00 (Emenda nº 199).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 139.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 392 3002 3.3.90 - 2156 - Incremento da atenção aos eventos de Festejos Populares de Sorocaba - Lei nº 7.509 - R$ 30.000,00 (Emenda nº 200).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 30.000,00.

Art. 140.  Fica aberta a seguinte rubrica: 06.01.00 13 392 3002 3.3.50 - 2158 - Incremento da atenção à cultura para a formação artística ligada à Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba - FUNDEC - R$ 100.000,00 (Emenda nº 201).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 141.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 301 1001 3.3.90 - Incremento da atenção à saúde da população para procedimentos da Semana Municipal às Práticas de Medicina Tradicional Chinesa - Lei nº 8.622 - R$ 20.000,00 (Emenda nº 202).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 20.000,00.

Art. 142.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Incremento da atenção à saúde da população para assistência básica e comunitária ao Centro Familiar de Solidariedade Nossa Senhora Rainha da Paz - CEFAS - R$ 100.000,00 (Emenda nº 203).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 100.000,00.

Art. 143.  Fica aberta a seguinte rubrica: 10.04.00 12 365 2001 3.3.50 - Incremento da atenção à educação infantil nos projetos, aquisição de material e reforma de Espaços da Casa das Mães e das Crianças de Sorocaba - R$ 40.000,00 (Emenda nº 204).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 40.000,00.

Art. 144.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Incremento ao assessoramento da Defesa e Garantia dos Direitos da Mulher para o Instituto Plena Cidadania - PLENU - R$ 28.000,00 (Emenda nº 205).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 28.000,00.

Art. 145.  Fica aberta a seguinte rubrica: 08.01.00 8 244 4004 3.3.50 - Incremento da atenção à assistência social básica e comunitária à Associação Social Comunidade de Amor - ASCA - direcionada à adolescentes em situação de risco - R$ 25.000,00 (Emenda nº 206).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 25.000,00.

Art. 146.  Fica aberta a seguinte rubrica: 18.01.00 10 302 1001 3.3.90 - Incremento da atenção à saúde da população para o Hospital Santa Lucinda de Sorocaba custear despesas na Unidade Materno Infantil - R$ 145.000,00 (Emenda nº 207).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 12.00.00 99 999 9999 9.9.99 - R$ 145.000,00.

Art. 147.  Fica aberta a seguinte rubrica: 11.01.00 27 812 3001 4.4.90 - Construção de Ginásio Poliesportivo em Vila Progresso - R$ 100.000,00 (Emenda nº 208).

Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 14.00.00 18 541 6001 3.3.90 - R$ 100.000,00. (Rejeitado o Veto Parcial nº 41/2018)