Dispõe sôbre homologação de Acôrdo para financiamento das obras de abastecimento de água.

Promulgação: 12/12/1966
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação;  Serviços de Água e Esgoto

LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966.


Dispõe sôbre homologação de Acôrdo para financiamento das obras de abastecimento de água.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo único. Fica homologado o Acôrdo celebrado entre o Grupo Executivo do Fundo Nacional de Financiamento Para Abastecimento de Água (GEF) e o Município de Sorocaba, constante do Têrmo de Contrato nº 15, de 1966, datado de 17 de novembro de 1966, revogados as disposições em contrário constantes da Lei nº 1.356, de 6 de outubro de 1965.


Prefeitura Municipal, em 12 de dezembro de 1966, 312º da Fundação de Sorocaba.


ARMANDO PANNUNZIO

(Prefeito Municipal)

Hélio Rosa Baldy

(Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos)

José Crespo Gonzales

(Secretário das Finanças)

Paulo Pence Pereira

(Secretário dos Serviços Públicos e Industriais)

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Ney Oliveira Fogaça

(Diretor Administrativo)