Lei Ordinária nº 1526/1968

LEI Nº 1526, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968.

Autoriza doar terreno à CONAL - Construtora Nacional de Aviões Ltda.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada, na forma da Lei nº 1.411, de 13 de junho de 1966, em seus artigos 9, parágrafos 2º e 3º e 10º, doar à CONAL - Construtora Nacional de Aviões Ltda. - as áreas de terreno de sua propriedade, sitas na antiga cabeceira do Aeroporto Araçoiaba, assim caracterizadas:

a) Um terreno com a área de 17.280 m² (dezessete mil, duzentos e oitenta metros quadrados) medindo 60 metros de um lado, confrontando-se com a Vila Elza; 288,00 m de outro lado, confrontando com propriedade que consta pertencer a Aristides Fiori; 60 metros de outro lado, com propriedade do Município e 288,00 m de outro lado, com propriedade do Município.

b) Um terreno com a área de 7.500 m², confrontando, de um lado, na extensão de 100,00 m com propriedade da donatária; de outro lado 75,00 m, com a Avenida Santos Dumont; de outro, 100 m com propriedade da Diretoria de Rosas Aéreas e do Município; de outro lado, 75,00 m com propriedade do Município.

Art. 2º A donatária deverá no prazo de 12 (doze) mêses, contados da data em que se efetivar a doação, iniciar as obras de ampliação de suas instalações, na forma como consta dos documentos integrantes do Processo SNJ-16/64, sob pena de, referidas áreas, reverterem ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias por ventura recebidas, independentemente de qualquer formalidade e indenização.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.-

Prefeitura Municipal, em 28 de novembro de 1968, 314º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Hélio Rosa Baldy

Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos

Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo