Lei Ordinária nº 1720/1973

LEI Nº 1.720, de 30 de maio de 1973.

Autoriza a doação de imóvel à firma "OMEL S.A. - Indústria e Comércio".

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Sorocaba autorizado a doar o imóvel abaixo caracterizado, situado na Estrada Municipal projetada nº 1, Bairro do Iporanga, para a firma "OMEL S.A. -Indústria e Comércio", para que esta nele instale indústria do ramo de fabricação de equipamentos indústriais para transporte de fluidos, de acordo com o que consta do Processo nº 1.731/73 a saber:

um terreno urbano, sem benfeitorias, que tem a área de 31.000,00 m² (trinta e hum mil metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: faz frente para a Estrada Municipal Projetada nº 1, na extensão de 72,00 metros; do lado direito divide com área pertencente a Prefeitura Municipal, na extensão de 447,00 metros; do lado esquerdo divide com Rua Projetada, na extensão de 432,00 metros; faz fundos com propriedade do Dr. Ovídio Rosa, na extensão de 70,52 metros.

Art. 2º Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a conceder isenção de seus impostos que recaem ou vierem a recair sobre a indústria a se instalar, pelo prazo e condições previstas na Lei nº 1.411, de 13 de junho de 1966.

Art. 3º A donatária se obrigará, na escritura pública de doação do imóvel, a dar início às obras da nova indústria no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se efetivar a doação, e a iniciar as operações indústriais no prazo de 2 (dois) anos contados da data do início das obras, sob pena de o imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 30 de maio de 1973, 318º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

José Caetano Graziosi

Coordenador de Atividades Jurídicas e Internas

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Edilson Furlan

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo