Lei Ordinária nº 275/1951

LEI Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951.

Dispõe sôbre doação de um veículo à Bandeira Sorocabana Contra a Tuberculose.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Bandeira Sorocabana Contra a Tuberculose, um caminhão F-3, usado, de sua propriedade, para atender aos serviços de transportes do Sanatório “Da. Leonor Mendes de Barros” desta cidade.

Art. 2º Fica a cargo da Prefeitura Municipal as despesas com o fornecimento de combustível, lubrificantes, reparos e outras de que necessitar aquele veículo, além do motorista que fôr designado dentre aqueles que façam parte do seu quadro.

Art. 3º As despesas com a execução do artigo anterior correrão por conta das verbas do orçamento que o Prefeito determinar.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de dezembro de 1951.

Armínio Vasconcellos Leite

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 29 de dezembro de 1951.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo