Lei Ordinária nº 277/1952

LEI Nº 277, DE 31 DE JANEIRO DE 1952.

Autoriza o lançamento de um empréstimo, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e ou promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até a importância de Cr$ 7.393.146,40 (sete milhões, trezentos e noventa e três mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), por meio de emissão de notas promissórias, a juros até 12% (doze por cento) ao ano, resgatáveis e renováveis até 31 de dezembro de 1953.

§ 1º Este empréstimo destina-se ao pagamento de contas de “Restos a pagar; na importância de Cr$ 4.070.704,30 (quatro milhões, setenta mil, setecentos e quatro cruzeiro e trinta centavos) de contas de “Exercícios Findos”, na importância de Cr$ 3.322.442,10 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e dez centavos).

§ 2º Para o resgate destas notas promissórias serão abertos, oportunamente, créditos especiais, ou consignadas verbas próprias no orçamento do próximo exercício.

§ 3º A Municipalidade poderá resgatar estas notas promissórias, no todo ou em parte, por antecipação, descontando, neste caso, os juros correspondentes ao período de tempo entre as datas dos resgates e as dos respectivos vencimentos.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a caucionar as letras do empréstimo municipal autorizado pela Lei nº 137, de 29 de novembro de 1949, como garantia das notas promissórias emitidas na forma do artigo anterior.

Art. 3º Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 7.393.146,40 (sete milhões, tresentos e noventa e três mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), a saber:

a) Cr$ 4.070.704,30 (quatro milhões, setenta mil e setecentos e quatro cruzeiros e trinta centavos), para pagamento das seguintes contas de “Restos a Pagar”:

I – folhas e guias de pagamento de servidores municipais, do exercício de 1951..........1.967.002,40

II – contribuições ao Instituto de Previdência do Estado, cota da Prefeitura, do exercício de 1951..........136.718,00

III – contribuições à CAP dos Ferroviários Estaduais, conta da Prefeitura , do exercício de 1951..........281.881,20

IV – contribuição à CAP dos Ferroviários Estaduais, Cota de Previdência, do exercício de 1951..........97.845,60

V - contribuições dos servidores municipais à CAP dos Ferroviários Estaduais, do exercício de 1951..........803.849,60

VI – contribuições dos funcionários municipais a favor do instituto de Previdência do Estado e Monte de Socorro, do exercício de 1951..........70.912,90

VII – contribuições dos servidores municipais a CAP dos servidores Públicos em S.Paulo, do exercício de 1951..........3.158,00

VIII – contribuições da Prefeitura, a favor da CAP dos Serviços Públicos em S.Paulo, do exercício de 1951..........3.038,40

IX – juros do empréstimo municipal autorizado pela Lei nº 29, de 21 de dezembro de 1936..........77.548,50

X – São Paulo Eletric Company Limited ..........521.970,70

XI – Companhia Telefônica Brasileira..........6.779,00

b) Cr$ 3.322.442,10 (três milhões, tresentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e des centavos), para pagamento das seguintes contas do “Exercício Findos”:

I - folhas e guias de pagamento de servidores municipais, do exercício de 1951..........1.119.134,90

II – folhas e guias de pagamento de servidores municipais, do exercício de 1951..........1.255.195,60

III – contribuições da Prefeitura à CAP dos Ferroviários Estaduais, do exercício de 1951..........563.126,60

IV - contribuições da prefeitura ao Instituto de Previdência do Estado, do exercício de 1951.......... 37.560,00

V - juros do empréstimo municipal autorizado pela Lei n° 29, de 21 de dezembro de 1936..........159.471,00

VI - juros do empréstimo municipal autorizado pela Lei nº 137, de 29 de novembro de 1949..........84.584,00

VII – São Paulo Eletric Company, Limited.......... 91.653,00

VIII – Companhia Telefonica Brasileira..........5.590,60

IX – contribuições da Prefeitura à CAP dos Serviços Públicos em S.Paulo, do ano de 1951..........2.795,00

X – contribuições dos servidores municipais à CAP dos Serviços Públicos em S.Paulo, do exercício de 1951..........3.158,00

XI – contribuições dos servidores municipais à CAP dos Ferroviários Estaduais, do exercício de 1951..........173,40.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do empréstimo autorizado pelo artigo 1º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 31 de janeiro de 1952.

Emerenciano Prestes de Barros

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 31 de janeiro de 1952.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo