Lei Ordinária nº 293/1952
Revoga a Lei n. 273, de 29/12/51. (Altera a tabela de lançamentos do imposto de Indústrias e Profissões sôbre a industria têxtil, com movimento financeiro superior a Cr$ 10.000.000,00.)
LEI Nº 293, DE 14 DE OUTUBRO DE 1952.
Revoga a Lei n. 273, de 29/12/51.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 273, de 29 de dezembro de 1951, que alterou a tabela de lançamentos do imposto de Indústrias e profissões sôbre a indústria textil, com movimento financeiro superior a Cr$ 10.000.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de outubro de 1952.
Emerenciano Prestes de Barros
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de outubro de 1952.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo