Lei Ordinária nº 366/1954

LEI Nº 366, DE 10 DE MAIO DE 1954.

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser adquirida mediante desapropriação judicial ou por via amigável, a área de terreno abaixo caracterizada, situada nesta cidade, destinada à retificação do alinhamento de um trecho de rua Paula Souza, de acôrdo com a planta organizada pela Diretoria de Obras e constante do Processo n. 1.705/51-PM., a saber:

- um terreno, com a área de 131,62 m² (cento e trinta um metros e sessenta e dois decímetros quadrados), que consta pertencer ao Sr Antônio Amabile, confrontando pela frente, na extensão de 40,50 m, com a rua Paula Souza; em ambos os lados, nas extensões de 3,40 m, e 3,10 m, com a rua Paula Souza; e pelos fundos, na extensão de 40,50 m, com propriedade do mesmo Sr. Antônio Amabile.

Art. 2º Havendo acôrdo quanto ao preço e a forma de pagamento a aquisição far-se-á por compra pura e simples, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:

a)que o preço não ultrapasse o valor do laudo de avaliação;

b)que o proprietário ofereça títulos de filiação trintenária, bem como certidões negativas que provem não existir qualquer ônus sôbre o imóvel expropriado.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 10 de maio de 1954.

Emerenciano Prestes de Barros

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 10 de maio de 1954.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo