Lei Ordinária nº 473/1957
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
LEI Nº 473, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1957.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 213.041,40 (duzentos e treze mil e quarenta e um cruzeiros e quarenta centavos), consignado ao Poder Judiciário, destinado a ocorrer ao pagamento de sentença judicial, conforme processo nº C-1.072/56, do tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos do empréstimo autorizado pela Lei nº 375, de 25 de setembro de 1954.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de fevereiro de 1957.
Dr. Gualberto Moreira
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de fevereiro de 1957.
Doracy Amaral
DIRETOR ADMINISTRATIVO