Lei Ordinária nº 701/1960
Aprova plano de alargamento do inicio da rua Almirante Barroso, e dá outras providências.
LEI Nº 701, DE 12 DE JANEIRO DE 1960.
Aprova plano de alargamento do início da rua Almirante Barroso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o plano de alargamento do inicio da rua Almirante Barroso, nesta cidade, conforme planta organizada pela Diretoria de Engenharia, rubricada pelo Sr. Prefeito Municipal e constante do Processo nº 5.047/59-PM.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado, quando julgar oportuno, a declarar de utilidade pública, a fim de serem adquiridos mediante desapropriação judicial ou amigável, ou ainda, por doação pura e simples, os imóveis porventura atingidos ou à proporção que seus proprietários pretenderem promover obras de construção ou reformas que afetem a estrutura dos prédios existentes.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 12 de janeiro de 1960.
Dr. Artidoro Mascarenhas
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 12 de janeiro de 1960.
Benedito C. Santos
Diretor Administrativo