Lei Ordinária nº 830/1961
Dá nova redação ao § 4º, de artigo 1º, da Lei nº 755, de 19/12/1960. (Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)
LEI Nº 830, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961.
(Revogada pela Lei nº 1.769/1974)
Dá nova redação ao § 4º, de artigo 1º, da Lei nº 755, de 19/12/1960.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 755, de 19 de dezembro de 1960, passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º Deverão ser apresentadas provas de que mais de 50% (cinquenta por cento) dos proprietários estão de acôrdo em pagar diretamente à firma".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Sorocaba, em 9 de setembro de 1961.
Dr. Artidoro Mascarenhas
Prefeito Municipal
Públicada na Diretoria do Expediente, Arquivo e Publicidade, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 9 de setembro de 1961.
Benedito C. Santos
Diretor da D.E.A.P.