Regulamenta o Escritório Técnico, criado pela lei nº 907, de 21 de fevereiro de 1.962.

Promulgação: 12/02/1963
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 21/02/1962
Lei: 907/1962

Dispõe sôbre criação do Escritório Técnico da Comissão do Plano Diretor do Município, e dá outras providências.


Versa sobre matéria da Lei


Data: 06/06/1962
Lei: 953/1962

Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal à admitir, como contratados, por prazo determinado, funcionários para o serviço do levantamento cadastral da cidade.

Data: 30/09/1961
Lei: 837/1961

Dispõe sôbre instituição da Comissão do Plano Diretor do Município.