Lei Ordinária nº 11121/2015 - Alterações

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Acrescenta o Inciso IV, ao art. 2º da Lei nº 4994, de 13 de novembro de 1995, conforme especifica (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Promulgação: 29/05/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.