Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.

Promulgação: 08/12/2016
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.