Lei Ordinária nº 11589/2017 - Alterações

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Altera a redação da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Promulgação: 29/09/2017
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.