Lei Ordinária nº 12075/2019 - Alterações
Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 02/09/2022
Lei: 12639/2022
Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito do município de Sorocaba, e dá outras providências.