Lei Ordinária nº 1286/1964 - Alterações

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Dispõe sôbre lançamentos e cobranças de Impôstos e Taxas.
Promulgação: 04/12/1964
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 09/12/1963
Lei: 1180/1963

Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município