Dispõe sôbre cobrança das taxas de ligação ou religação de água ou de esgôto, troca de canos ou de manilhas, tubos, etc.

Promulgação: 23/12/1965
Tipo: Lei Ordinária
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Tem matéria versada na Lei


Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.