Lei Ordinária nº 1603/1970 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 5º e seu § 1º da Lei n° 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (Serviço de Previdência Municipal)
Promulgação: 07/07/1970
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/12/1965
Lei: 1376/1965

Cria o Serviço de Previdência Municipal.