Lei Ordinária nº 217/1951 - Alterações
Revoga o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 126, de 12/7/49, que dispõe sôbre a criação da taxa de educação e dá outras providencias.
Altera a Lei
Data: 12/07/1949
Lei: 126/1949
Dispõe sôbre a criação da Taxa de Educação e dá outras providencias. (para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)