Lei Ordinária nº 312/1953 - Alterações

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Dispõe sôbre isenção do impôsto predial a favor de servidores municipais.
Promulgação: 28/02/1953
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 03/11/1962
Lei: 1011/1962

Dispõe sôbre extensão dos benefícios da lei nº 312, às viuvas de funcionários e servidores municipais. (isenção do impôsto predial a favor de servidores municipais)