Lei Ordinária nº 3163/1989 - Alterações

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Acrescenta dispositivo ao Código de Obras do Município.
Promulgação: 01/12/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.

Tem matéria versada na Lei

Data: 12/05/1995
Lei: 4812/1995

Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.