Lei Ordinária nº 3627/1991 - Alterações

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do Artigo 5º, da Lei nº 3.627, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. (direito e a forma de pagamento de sexta-parte aos servidores da Administração Direta e Autárquica)

Que regulamente o § 3º do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba de 05/04/90.

Altera redação do artigo 6º da Lei nº 3.627, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. (direito e a forma de pagamento de sexta-parte aos servidores da Administração Direta e Autárquica do Município de Sorocaba)

Acrescenta artigo 6º à Lei nº 3.627, de 28 de junho de 1991. (direito e a forma de pagamento de sexta-parte aos servidores da Administração Direta e Autárquica do Município de Sorocaba)

Submete ao regime estatutário os servidores estáveis do Município e dá outras providências.