Lei Ordinária nº 4077/1992 - Alterações

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Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3.446, de 5 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Promulgação: 20/11/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/12/1990
Lei: 3446/1990

Dispõe sobre a Taxa de Licença para Publicidade e dá outras providencias. (fixadas em veículos, visual, audiovisual, pessoa física ou jurídica, cobrança - UFMS, dizeres desenhos, siglas, dísticos ou logotipos)