Lei Ordinária nº 4556/1994 - Alterações

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Estende os benefícios do artigo 27, da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, a funcionários e servidores aposentados e dá outras providências.
Promulgação: 03/06/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 01/03/1993
Lei: 4168/1993

Dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.