Lei Ordinária nº 4649/1994 - Alterações

Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º, dá nova redação aos artigos 34 e seu parágrafo único, aos artigos 35 e 44, bem como acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Lei nº 2.690, de 29 de junho de 1988 e dá outras providências. (controle de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses)