Lei Ordinária nº 632/1959 - Alterações

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Dispõe sôbre estabelecimento de regras para avaliações, e dá outras providências.
Promulgação: 13/04/1959
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 13/05/1983
Lei: 2198/1983

Regulamenta as avaliações e dá outras providências.