Lei Ordinária nº 768/1960 - Alterações

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Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 21, de 5 de março de 1948. (concessão de favores à casa do trabalhador)
Promulgação: 30/12/1960
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 05/03/1948
Lei: 21/1948

Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências